sexta-feira, 14 de maio de 2021

Governo adere ao Programa Juventude Empreendedora e abre inscrições para o Credjovem

 

Jovens podem obter financiamentos com valores que podem chegar até R$ 12 mil para empreendedores formalizados como Microempreendedor Individual (MEI); para aqueles que atuam de maneira informal, os financiamentos podem chegar até R$ 3 mil



Para incentivar a geração de renda para os jovens, o Governo do Rio Grande do Norte aderiu ao Programa Nacional da Juventude Empreendedora, na tarde desta quinta-feira (13). O evento também contou com o lançamento de novas inscrições para o Credjovem. A coordenação do projeto é da secretaria estadual das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), através da Subsecretaria Estadual de Juventude (Sejuv), e a concessão de linha do microcrédito ocorre por meio da Agência de Fomento do RN (AGN).


As iniciativas de incentivo ao empreendedorismo surgem diante da necessidade do fortalecimento de políticas públicas para a juventude. Em diagnóstico realizado Sejuv, a ausência de vínculos de trabalho e de estudo da juventude no Rio Grande do norte é em torno de 30%, segundo dados do IBGE. Dentre os jovens que trabalham, a renda é abaixo do salário mínimo, com média fixada em R$ 712, o que eleva o abismo social, agravado na pandemia causada pelo novo coronavírus. 


“No processo de luta pelos direitos, na falta de sonhos e perspectivas para nossos jovens é importante pensar e colocar em prática políticas públicas concretas. O objetivo é incentivar a geração de renda com formação e acesso ao crédito. Este projeto chega em um momento crucial nesta pandemia devastadora”, afirmou a governadora Fátima Bezerra. “Nossa gestão não se distancia dos jovens. Nossa juventude tem pressa. É importante que projetos como estes sejam modelos em termos de protagonismo e cidadania”, acrescentou.  


O primeiro processo aberto para concessão da linha de crédito ocorreu de 17 a 2 de julho e o segundo de 21 de setembro a 9 de outubro do ano passado. A linha de crédito já liberou R$ 164 mil e já conta com mais de 400 jovens empreendedores cadastrados no Projeto. O objetivo é estimular o empreendedorismo, garantindo apoio aos novos negócios protagonizados por jovens. 


Durante a apresentação, o subsecretário Gabriel Medeiros (SEJUV) destacou o projeto: “tratar da adesão do Rio Grande do Norte na abertura de microcrédito para jovens que trabalham no seu empreendimento é fundamental neste momento dramático de distribuição de renda”. Para Ana Lia, presidente do Conselho Estadual de Juventude o momento cria uma oportunidade de trabalhar o cooperativismo.


Diretor operacional da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte, Edilson Fernandes disse que é importante o Estado atuar em programas sociais que destacam o desenvolvimento social. Já a secretária Eveline Guerra (Semjidh) lembrou que é importante haver celeridade em todas as etapas dos processos. “Para que possamos ajudar nessa reversão de desigualdade entre os jovens”, finalizou.


Projeto


O Programa Juventude Empreendedora foi criado para capacitar jovens de 17 a 29 anos a abrirem seus próprios negócios. É dividido em 11 etapas que abordam finanças, comunicação online e offline, gestão de pessoas, redes de relacionamentos, marketing e vendas. Desde a sua criação, em 2019, o programa Juventude Empreendedora contabilizou 30 mil inscritos; 27 mil alunos certificados como empreendedores. Os municípios podem aderir ao programa de cursos de capacitação até o dia próximo dia 24 de maio.


Pelo Credjovem é possível obter financiamentos com valores que podem chegar até R$ 12 mil para empreendedores formalizados como Microempreendedor Individual (MEI), há pelo menos 6 meses. E para aqueles que atuam de maneira informal, os financiamentos podem chegar até R$ 3 mil. 


ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM

PF aponta que Toffoli obstruiu investigações sobre delação de Cabral


 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli (imagem em destaque) é suspeito de ter obstruído investigações sobre a delação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral sobre a venda de decisões judiciais pelo magistrado. A informação foi revelada pela revista Crusoé nesta sexta-feira (14).

Na semana passada, a Polícia Federal (PF) encaminhou ao Supremo um pedido de abertura de inquérito para investigar supostos repasses ilegais ao ministro Dias Toffoli.

Segundo delação de Cabral, Toffoli teria recebido R$ 3 milhões para alterar voto e mais de R$ 1 milhão para conceder liminar a dois prefeitos fluminenses que apresentaram recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a cassação dos mandatos.

Duas semanas antes de deixar a presidência da Suprema Corte, em setembro do ano passado, o ministro teria arquivado, de uma só vez, 12 inquéritos abertos para apurar a denúncia do ex-governador do Rio de Janeiro. Segundo a Crusoé, os processos foram arquivados com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), antes de algum ministro assumir a relatoria dos casos.

“Pode-se afirmar, em tese, que o excelentíssimo Ministro José Antônio Dias Toffoli obstruiu 12 investigações criminais na condição de presidente do Supremo Tribunal Federal, no ano de 2020”, narra a PF.

Segundo a corporação, o ministro teria arquivado as investigações “em decorrência de ter mantido tratativas espúrias com o colaborador Sérgio Cabral e [por] ser implicado criminalmente em anexo da colaboração premiada na condição de membro do grupo criminoso atuante na venda de decisões judiciais”.

Metrópoles

Chuvas em abril ficaram 32,7% abaixo do esperado no Rio Grande do Norte

 

Regiões Oeste e Seridó registraram maiores volumes no período


As chuvas no mês de abril de 2021 ficaram 32,7% abaixo do normal no Rio Grande do Norte. É o que aponta a análise das condições climáticas observadas pela unidade instrumental de meteorologia da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte (EMPARN).


Os volumes acumulados ficaram abaixo de 200 milímetros (mm) em praticamente todo a região Oeste do Estado, chegando perto de 300mm entre as Microrregiões da Chapada do Apodi, Médio Oeste e Alto Oeste. Já na faixa litorânea leste os volumes variaram entre 100mm e 200mm e abaixo de 50mm no Agreste (Região da Borborema, Trairi, Angicos, Mato Grande até a Microrregião de Macau).


“As chuvas ocorridas durante o mês de abril de 2021 no Estado foram ocasionadas pela atuação do sistema Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) e por restos de um Sistema Frontal (Frente Fria -FF), que atuaram principalmente durante a segunda quinzena do mês, favorecendo as chuvas nas regiões do Seridó, Vale do Assú, Médio Oeste e Alto Oeste”, explicou o chefe da unidade, Gilmar Bristot.


Para os próximos meses, com o fim do período chuvoso no interior, Bristot analisa como favoráveis as condições para ocorrência de chuvas nas regiões agreste e leste devido, entre outras condições, a tendência de resfriamento do oceano pacífico e o aquecimento das águas superficiais do oceano atlântico. “Para os meses de maio, junho e julho de 2021, a tendência é que as chuvas comecem a diminuir a partir da segunda quinzena de maio no interior do Estado e tenha início o período chuvoso do Leste do Nordeste com previsão de chuvas em torno da normal”, disse.


Volumes de chuva previstos para os meses de maio, junho, julho e agosto:


Messoregião* Chuva (mm) Maio/21 Chuva (mm) Junho/21 Chuva (mm) Julho/21 Chuva (mm) Agosto/21

Oeste 101,4 46,5 27,4 7,4

Central 71,5 34,7 26,9 8,0

Agreste 91,0 93,8 81,7 34,2

Leste 171,1 211,8 176,8 79,2

*Classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO RN- EMPARN

quinta-feira, 13 de maio de 2021

Congresso deve definir modelo de privatização dos Correios, diz Faria


 


O Ministro das Comunicações, Fábio Faria disse nesta quarta-feira (12) que caberá ao Congresso Nacional definir o modelo de privatização dos Correios, estatal 100% pública. A urgência do Projeto de Lei (PL) 591/21 que trata da exploração dos serviços postais pela iniciativa privada foi aprovada no dia 20 de abril e aguarda deliberação sobre o mérito. O regime permite acelerar a análise do texto, mas ainda não foi definida a data de votação do mérito do projeto.

Faria participou de uma audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para tratar das prioridades da pasta para o ano de 2021. De acordo com o ministro, ao entregar o projeto de privatização, o governo optou por deixar o Congresso definir o modelo de privatização da empresa, que leva encomendas a todo o território nacional.

“Quem vai decidir o processo dos Correios, se vai ser privatização, concessão, vendas de ação, ou não, é o Congresso Nacional. Se vocês que forem contra vencerem a votação, os derrotado vão aceitar”, disse Faria após questionamento de deputados contrários à venda da empresa sobre a questão.

Além de estabelecer que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado, o texto prevê que a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas.

De acordo com o ministro, a empresa que ficar responsável pela atividade dos Correios terá que manter o serviço.

“Os Correios entregam em torno de 95% das casas do Brasil. A empresa que ganhar vai ter que entregar também. Nenhuma casa que recebe carta dos Correios vai deixar de receber, se entrar uma empresa de fora, caso venha a ocorrer a privatização ou outro tipo de concessão ou coisa parecida”, afirmou.

Agência Brasil

quarta-feira, 12 de maio de 2021

Detran retoma vistoria do transporte público escolar do Rio Grande do Norte



O trabalho tem o objetivo de zelar pela segurança dos estudantes que utilizam regularmente o transporte no deslocamento para as escolas

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) retoma a partir desta sexta-feira (14) o trabalho de vistoria nos ônibus utilizados pelas prefeituras do interior do Estado para transportar estudantes. O cronograma divulgado pela Coordenadoria de Registro de Veículos do Órgão contempla 19 unidades polos distribuídas por todo o Rio Grande do Norte. A medida busca manter a frota de ônibus escolar apta a iniciar o transporte de estudantes a partir do momento em que houver a retomada das aulas presenciais no Estado.
 
Já na sexta-feira (14) 10 dessas unidades do Detran funcionarão simultaneamente no Estado contemplando os municípios polos e cidades de abrangência. As vistorias ocorrem em Parnamirim (Parnamirim, Monte Alegre e Nísia Floresta); Currais Novos (Currais Novos, Acari, Bodó e Lagoa Nova); Caicó (Caicó, Ipueira, Serra Negra, Ouro Branco e São Fernando); Ceará-Mirim (Ceará-Mirim, São Gonçalo do Amarante, Extremoz, Maxaranguape, Pureza, Poço Branco e Taípu); Mossoró (Mossoró, Areia Branca, Baraúnas, Upanema e Campo Grande); Assú (Assú, Alto dos Rodrigues, Carnaubais, Ipanguaçu, Itajá, Macau, Paraú e Pendências); Parelhas (Parelhas e Carnaúba dos Dantas); Alexandria (Alexandria, Antônio Martins e João Dias); São Paulo do Potengi (São Paulo do Potengi, Barcelona, Caiçara do Rio dos Ventos, Lagoa D’anta e Lagoa de Velhos); e Nova Cruz (Nova Cruz, Boa Saúde, Brejinho, Lagoa de Pedra, Montanhas, Monte das Gameleiras e Passa e Fica).
 
O trabalho tem o objetivo de zelar pela segurança dos estudantes que utilizam regularmente o transporte no trajeto de ida e volta à escola. A ação consiste em notificar as prefeituras para que envie para o procedimento de vistoria todos os ônibus cadastrados pelo município a realizar o transporte de estudantes. Nesse sentido, as equipes de vistoriadores veiculares do Detran analisam os itens de segurança e demais especificações determinadas pela legislação.
 
A medida faz parte do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Detran e o Ministério Público Estadual (MPE) que tem como objetivo fiscalizar a frota de ônibus estudantis que transportam alunos das escolas públicas de todo o Rio Grande do Norte. Os resultados das fiscalizações são encaminhados através de relatório ao Ministério Público Estadual (MPE) para que, se preciso for, sejam tomadas as devidas providências legais.
 
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o transporte escolar só deve trafegar se for registrado como veículo de passageiros, com inspeção semestral dos equipamentos de segurança, com pintura de faixa horizontal na cor amarela com o dístico “ESCOLAR”, em preto. Também é exigido equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; com lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira. O veículo tem que possuir cintos de segurança em número igual à lotação, além de outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
 
Nessas ações o Detran inspeciona todos os itens de segurança do veículo desde os pneus até cinto de segurança, como também é avaliada a documentação do condutor, que deve ter idade superior a vinte e um anos, portar carteira de habilitação na categoria D ou E, não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses, além de ser aprovado em curso especializado.
 
O cronograma completo das vistorias do transporte escolar planejado e divulgado pela Coordenadoria de Registro de Veículos pode ser acessado pelo seguinte link: 
http://www.adcon.rn.gov.br/ACERVO/detran/DOC/DOC000000000257448.PDF


Natal, 12 de maio de 2021

Governo do Estado do Rio Grande do Norte
Assessoria de Comunicação Detran-RN


 

sexta-feira, 7 de maio de 2021

Governo do RN avalia retomada de parceria com a Adese



 A Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó (Adese) apresentou nesta sexta-feira (7) à Governadora do Rio Grande do Norte (RN), Fátima Bezerra, plano de trabalho para 2021 e 2022 a fim de retomar a parceria com o Governo do Estado.

Entres os objetivos está atender aos usuários de água; inclusive com estudo e mapeamento dos sistemas de reuso; publicar ações desenvolvidas pelo Governo do RN no território do Seridó; e dinamizar as potencialidades econômicas da Barragem Oiticica, além de apoiar o processo de organização social e produtivo dos moradores de Barra de Santana e entorno.

Em encontro virtual, na presença da secretária adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista, a governadora pediu que a Agência enviasse documento ao Governo para formalizar o pedido. Novo encontro será marcado para os próximos dias. 

“Vamos retomar essa discussão feita no ano passado, para que a gente veja quais são as possibilidades do governo diante da série de limitações que se impuseram, inclusive de natureza orçamentária”, anunciou Fátima Bezerra, ao reconhecer o importante papel desempenhado pela Adese, que foi constituída em 2001 e é qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). 

A reunião foi articulada pelo deputado estadual Francisco do PT e contou com as participações dos secretários de Tributação, Cadu Xavier, e de Recursos Hídricos, João Maria Cavalcanti, além da vice-presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do RN (Fetarn) Ana Aline Morais.

Da Adese, participaram o presidente do Conselho Superior, Assis Araújo; o presidente da diretoria administrativa, Vanderli de Araújo; e ainda Emídio Gonçalves, Wanderley Filho, Geraldo Oliveira e José Procópio.

NOVO DECRETO NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/ RN



DECRETO Nº 195/2021 – GP/PMP       DECRETO Nº 195/2021 – GP/PMP


Dispõe sobre medidas de distanciamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Município de Portalegre, com objetivo de frear o avanço da pandemia do COVID-19 em todo o território do Município de Portalegre - RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 179/2021, que prorrogou a vigência do Decreto Municipal nº 152/2021 que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO os termos o Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do números de novos casos;

Considerando que o Município de Portalegre/RN não dispõe de hospital de referência para tratamento e internação de paciente infectados com a COVID-19, e tendo em vista que os hospitais de referência do Estado do Rio Grande do Norte encontram-se com a ocupação de leitos em seu limite máximo;

 

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e, de proteger na forma adequada a saúde e a vida da população de Portalegre/RN;

 

Considerando o aumento dos casos confirmados de pessoa acometidas com a COVID-19, divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde e o aumento de óbitos no âmbito do Município de Portalgre/RN;

 

D E C R E T A:

 

 CAPÍTULO I

 

DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA

 

Art. 1º Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial de proteção individual durante o deslocamento de pessoas nas vias públicas, nos estabelecimentos comerciais, igrejas, templos e demais ambiente em que haja circulação de pessoas.

§ 1º A obrigatoriedade que trata o caput do presente artigo estende-se as pessoas que estejam em desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nas repartições públicas e no setor privado.

 

§ 2º A produção de máscaras artesanais pode ser realizada segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS, disponível na página do Ministério da Saúde no endereço eletrônico www.saude.gov.br.

 

§3º Quando da inobservância do disposto no art. 1º, o fiscal de vigilância deverá advertir o cidadão para o uso devido da máscara e na hipótese de desobediência será aplicada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a possibilidade de aplicação em dobro da multa no caso reincidência.

 

CAPÍTULO II

 

SEÇÃO I

DO DEVER ESPECIAL DE CONFINAMENTO

 

Art. 2º As pessoas, comprovadamente, infectadas ou com suspeita/notificadas de contágio pela COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

 

§ 1º A inobservância do dever estabelecido no caput, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado a tipificação prevista no art. 268 do Código Penal.

 

§ 2º Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

 

§ 3º Em caso, estritamente, necessário, não havendo o cumprimento do isolamento pelas pessoas determinadas no caput, estas serão recolhidas à local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde para cumprimento de Isolamento Compulsório.

 

§4º O paciente só poderá retornar a circular em vias públicas e demais ambientes após a sua liberação/alta pelo profissional competente da aérea da saúde do Município de Portalegre/RN.

Art. 3º Na hipótese de descumprimento das medidas previstas no caput do artigo ensejará na aplicação de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e ainda, a comunicação do fato as autoridades judiciárias para adoção de medidas legais.

 

SEÇÃO II

 

DA SUSPENSÃO DE EVENTOS E/OU REUNIÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 4º Fica suspensa a realização de quaisquer eventos corporativos, técnicos, científico, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento e/ou reunião de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ESSENCIAIS

Art. 5º Os estabelecimentos, listados no § 1º, deste artigo, deverão cumprir rigorosamente com os protocolos de vigilância sanitária, especialmente, mantendo o distanciamento social, disponibilização de álcool em gel 70%, verificação de temperatura, uso obrigatório de máscara e com redução de sua capacidade de ocupação em 50% (cinquenta por cento) do normal. Deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do Novo Coronavírus, na forma a seguir:

I- exigir o uso obrigatório de máscara dos seus clientes;

II- proibir o consumo de qualquer natureza, no local;

III- disponibilizar álcool, líquido ou em gel 70% para uso dos clientes;

IV- aumentar frequência de higienização de superfícies;

V- disciplinar filas internas e o atendimento ao público para que os clientes mantenham uma distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre si.

§ 1º No período de abrangência deste Decreto, somente poderão permanecer abertos, para atendimento presencial, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham por finalidade a oferta de produtos e serviços a seguir relacionados:

 I – serviços públicos essenciais;

II – serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros;

III – farmácias, drogarias e similares;

IV – supermercados, mercados, padarias e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar, vedada a consumação no local;

V – atividades de segurança privada;

VI – serviços funerários;

VII – petshops, hospitais e clínicas veterinária;

VIII – serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística;

IX – atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis e demais serviços de representação de classe;

X – correios, serviços de entregas e transportadoras;

XI – oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças referentes a veículos automotores e máquinas;

XII – oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas;

XIII – oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos;

XIV – serviços de locação de máquinas, equipamentos e bens eletrônicos e eletrodomésticos;

XV – lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção;

XVI – postos de combustíveis e distribuição de gás;

XVII – atividades financeiras e de seguros;

XVIII – imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis;

XIX – atividades de construção civil;

XX – serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de dados;

XXI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XXII – serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, incluindo elevadores, refrigeração e demais equipamentos;

XXIII – serviços de transporte de passageiros;   

XXIV – escolas particulares e aulas de reforço;

XXV - cadeia de abastecimento e logística.

 

§ 2º O comércio local, citado no parágrafo anterior deverá funcionar até às 18 horas, exceto, padarias e panificadoras que terão seus horários estendidos até às 19 horas e farmácias, drogarias e similares que poderão funcionar 24horas.

 

§ 3º Em qualquer horário, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e prestadores de serviço poderão funcionar exclusivamente por sistema de entrega (delivery)drive-thru e take away.

 

§ 4º Na hipótese de inobservância ao disposto no art. 5º, o proprietário ou locatário do estabelecimento será advertido, ficando o fiscal na incumbência de aplicar a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desobediência. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

 

§5º A administração poderá proceder com a rescisão do contrato de concessão de uso de bem público, na hipótese de ultrapassada as sanções contidas no parágrafo anterior.

 

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

 

Art. 6º Estão suspensas as atividades coletivas de natureza religiosa de modo presencial em igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares.

 

§ 1º Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata o caput exclusivamente para orações e atendimentos individuais, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento e frequência não superior a 20 (vinte pessoas).

 

§ 2º Na hipótese do § 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19).

 

§ 3º Fica autorizada, a qualquer horário a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público, ressalvando-se a equipe responsável para a preparação da celebração.

 

SEÇÃO V

 

DO FECHAMENTO DOS ESPAÇOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS

 

Art. 7º Fica suspensa as atividades esportivas, coletivas, realizadas em praças públicas, campos de futebol, quadras poliesportivas e demais equipamentos públicos e privados que realize eventos desta natureza, incluindo as atividades em academias.

SEÇÃO VI

 

DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICO E PRIVADO

 

Art. 8º. Permanecerão fechados, com o fim específico de evitar a propagação o novo coronavírus (COVID-19), as seguintes atividades e serviços durante a vigência deste Decreto:

I- Realização de quaisquer eventos corporativos, culturais, esportivos, técnicos, científicos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN;

 

II- Funcionamento da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre e demais equipamentos culturais e dos equipamentos públicos e privados de turismo, a saber: Mirantes, Talhado, Ponta da Serra, Torres, Pedra do Letreiro, Terminal Turístico Fonte da Bica e Cachoeira do Pinga;

III- Funcionamento do mercado público, o serviço de prestanista/crediarista, o exercício do comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito do Município de Portalegre/RN e em seus Distritos, como medida complementar de prevenção e enfrentamento da doença denominada Covid-19, transmitida pelo Coronavírus (Sars-Cov-2).  

§1º Fica permitido o comércio ambulante relacionado à venda de produtos da agricultura familiar e de pequenos produtores residente no Município de Portalegre/RN.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO DIREITO DE DEFESA

 

Art. 9º. Fica instituída a Comissão de Análise de Infração das Normas Sanitárias da Covid-19, composta por três membro a seguir:

 

I-um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II-um representante do Setor de Tributação;

 

III-um representante do Comitê Municipal de Enfrentamento a COVID-19.

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 10. O infrator terá, a partir da ciência da autuação, o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa que será dirigida a Comissão que trata o art. 11 do presente Decreto.

 

Parágrafo Único – Caso o infrator se recuse tomar ciência do termo de autuação da infração, dar-se-á por citado, devendo o fiscal cientificar essa situação no auto de infração.

 

 

                                                                     CAPÍTULO IV    

 DO REGIME SANCIONATÓRIO

 

Art. 11. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.

CAPÍTULO V

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

 

Art. 12. Ficam suspensos, até 16 de maio de 2021, os atendimentos presenciais ao público nas repartições da administração pública municipal direta e indireta.

I- Centro Administrativo – das 07h às 11h e das 13h às 16h - Atendimento apenas por telefone – (84) – 3377-2241 e 3377-2196

II- Escolas Municipais - Atendimento apenas por telefone:

a) Centro de Educação Infantil - Portal do Saber, horário de funcionamento: das 07h às 11h e das 13h às 17h - Telefones: (84) 99989-8370 e 99989-0092

b) Escola Municipal Alfredo Silvério, horário de funcionamento: das 07h às 13h, telefone para contato: (84) 99845-0076

c) Escola Municipal Elvira Gomes de Moura, horário de funcionamento: das 07h às 13h. Telefone para contato: (84) 99623-2482

d) Escola Municipal Filomena Sampaio de Souza, Horário de funcionamento: das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30 – (84) 99864-9246

e) Escola Municipal Manoel Joaquim de Sá, horário de funcionamento: das 11h às 17h, telefone para contato: (84) 99934-8423

III- Cadastro Único/Bolsa Família–  das 08h às 11h e das 13h às 17h  Atendimento apenas por WhatsApp (84) 99849-5687

Parágrafo Único – Os atendimentos nos CRAS I e II, permanecerão das 07:00hs às 13:00hs. Atendendo também por telefone: CRAS I – (84) -3377-2308 e CRAS II – (84) -3377-2110.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Setor de Vigilância Sanitária deverá intensificar a fiscalização das medidas impostas neste Decreto, podendo, caso necessite, buscar o apoio da Polícia Militar para atender o cumprimento do presente Decreto.

Art. 14. Fica a Secretaria de Saúde do Município de Portalegre/RN na incumbência de ampliar a testagem e notificação de todo e qualquer caso ou óbito suspeito, confirmado ou descartado com a COVID-19.

Art. 15. O descumprimento das medidas prevista no presente Decreto poderá ensejar a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, na hipótese do descumprimento de forma reiterada.

Art. 16. O disposto neste Decreto aplica-se aos estabelecimentos que se encontram também localizados na zona rural.

Art. 17. As atividades de natureza privada com aglomeração de pessoas que contenha bebidas alcoólicas, utilização de som, paredões ou similares poderão ser alcançados pelos efeitos do presente Decreto com a imposição de multas e demais medidas, ainda de forma análoga.

Art. 18. As medidas restritivas dispostas neste Decreto serão reavaliadas regularmente pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19 e pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o Decreto 192/2021, de 05 de maio de 2021.

 

Art. 20. O disposto neste Decreto terá vigência até o dia 16 de maio de 2021, podendo ser prorrogado conforme deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19.


 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

 

Portalegre/RN, 07 de maio de 2021.

 

 

 

 

José Augusto de Freitas Rêgo

PREFEITO MUNICIPAL 

Motorista vai a prostíbulo e atrasa entrega de vacinas da covid

 


Um motorista foi parar na delegacia na noite da última quarta-feira (05) depois de ficar horas desaparecido enquanto transportava uma remessa de doses da vacina contra a covid-19. O caso aconteceu em Santo Antônio do Leste, cidade a 376 km de Cuiabá.

Depois de não comparecer ao local da entrega, o homem não respondeu às tentativas de contato da Secretaria de Saúde da cidade, que aguardava doses de imunizantes da covid-19 e também da Influenza. Ele foi encontrado horas depois por policiais, com sinais de embriaguez, justificando que havia parado em um prostíbulo.

Segundo o Boletim de Ocorrência, a Polícia Civil foi acionada pela Prefeitura no início da noite. O motorista teria retirado as doses de vacina contra a covid-19 e contra a Influenza pouco depois das 15h, no Escritório Regional de Rondonópolis (MT), mas não apareceu dentro do horário combinado com a equipe de saúde de Santo Antônio do Leste.

O funcionário não atendeu nenhuma das ligações e nem respondeu as mensagens dos funcionários da pasta e o caso passou a ser investigado por conta de risco de roubo das vacinas.

A Polícia Civil acionou militares para fazer blitz na tentativa de localizar o homem e ele foi encontrado e abordado no momento em que saía de Primavera do Leste (MT), um município vizinho.

Os policiais informaram que o funcionário público estava nitidamente embriagado e com marcas de batom na roupa, e por isso foi levado à delegacia para prestar esclarecimentos.
Em depoimento, o motorista afirmou que teria feito um desvio de seu itinerário e parado em um prostíbulo, onde acabou se embebedando e perdeu o horário de retornar com as doses de vacina. Ele foi ouvido e liberado após assinar um termo circunstanciado.

A Prefeitura de Santo Antônio do Leste informou que abriu procedimento interno contra o homem e que o funcionário já foi afastado de suas funções enquanto o caso é apurado por uma comissão.

A Secretaria de Saúde da cidade informou que as doses foram verificadas assim que chegaram à cidade e que nenhuma foi prejudicada com o atraso, seguindo para imunização da população.

Fonte: UOL

quinta-feira, 6 de maio de 2021

Governo firma parceria para modernizar saúde pública do RN

 


Trabalho em cooperação com UFRN e IFRN nos próximos 4 anos vai criar sistemas e integrar para todas as áreas da Sesap


A gestão da saúde pública do Rio Grande do Norte será modernizada, com mais transparência e tecnologia, durante os próximos quatro anos. Utilizando a experiência exitosa do Regula RN e do RN+ Vacina, criado para atender demandas da pandemia de Covid-19, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap), Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e o Núcleo Avançado de Inovação Tecnológica (NAVI) do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) vão trabalhar em conjunto para desenvolver e integrar sistemas que atenderão desde a fila de leitos até as campanhas de vacinação, passando por exames de alta complexidade, cirurgias, tratamentos e gestão hospitalar.


A criação do ecossistema, inédita dentro da gestão do SUS no Rio Grande do Norte, foi anunciada nesta quinta-feira (6) pela Sesap e pelos parceiros envolvidos. O secretário de Estado da Saúde Pública, Cipriano Maia, destacou a importância da medida que vai melhorar o atendimento aos potiguares. "Esse é um momento muito significativo para a modernização da gestão do SUS no RN. Vamos deixar de depender de contratos para ter sistemas que não conversam entre si e passar a contar com sistemas próprios, integrados e inteligentes", afirmou ele.


Para o professor Ricardo Valentim, coordenador do LAIS/UFRN, a ampliação da cooperação entre governo e instituições de ensino serve como estímulo ao desenvolvimento tecnológico do estado. "O que estamos fazendo aqui nos orgulha bastante, colocando o RN na rota do desenvolvimento tecnológico do país. Os sistemas vão trazer transparência e controle social, evitando qualquer tipo de irregularidade dentro de todo sistema de regulação e melhorando a eficiência do acesso aos serviços de saúde para a população potiguar", completou o pesquisador.


Todas as ferramentas de solução digital em saúde, além de ficarem em posse permanente de Sesap, serão completamente integradas entre si e com os sistemas do Ministério da Saúde. O contrato prevê ainda pesquisas e treinamento para formação de servidores da secretaria que vão operar os sistemas. Ao fim do processo, o Rio Grande do Norte será um dos primeiros estados a ter toda regulação informatizada com base na Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS).


Contratação 


A contratação e o desenvolvimento do trabalho serão articulados entre o Governo do Estado e a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN (Funcern), ligada ao IFRN, que foi representada na apresentação do projeto pelo coordenador geral de projetos, Emerson Cortez.

 

A cooperação técnica entre Sesap, LAIS/UFRN e NAVI/IFRN tem sido acompanhada pelos Ministérios Públicos e outros órgãos de controle desde o início da pandemia. A contratação, feita por dispensa de licitação, contou com a participação de todas as  fundações de pesquisa do estado e foi analisada pela diretoria de assuntos jurídicos da Sesap e pela Procuradoria Geral do Estado. A Funcern apresentou a proposta mais vantajosa, tendo sido firmado o contrato seguindo o que determina o artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP

‘Se o parlamento aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022’, diz Bolsonaro


 


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse que, caso o Congresso brasileiro aprove o voto impresso, em 2022 a medida já será tomada. Bolsonaro participou de live nas redes sociais, nesta quinta-feira (6).

“Barroso é o homem da verdade. Não pode ser contestado. Ninguém aceita mais esse voto que está aí. A única republiqueta que aceita é a nossa. Se o parlamento brasileiro aprovar e promulgar, vai ter voto impresso em 2022. Se não tiver, é sinal que não vai ter eleição. Respeito o parlamento. Devemos aprender a respeitar, por mais que não goste de alguns dispositivos, temos que respeitar. Quem for contra ou acredita em Papai Noel ou está do lado do Barroso”, disse.

O presidente confirmou também que irá promover passeio em Brasília no domingo (9). “Conseguimos despistar a imprensa. Ela só vai trabalhar. Querem pegar furo meu. Se eu tirar a máscara. Vou dar o meu passeio de moto , os motociclistas querem ir. São muitas motos. Todos têm o direito de ir e vir”, comentou.

Bolsonaro também citou a possibilidade de “baixar um decreto com os incisos 5º da Constituição”. “O supremo não vai de encontro. Se fizer, o decreto vai ser cumprido. Tenho certeza que vai. O artigo 5º da constituição não pode nem deve ser alterado. Ninguém pode ser contra. Alguns governadores e prefeitos estão fazendo isso. Será que terei que fazer isso? Direito de culto, de ir e vir. É complicado viver nesse país”, disse.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN DECRETO Nº 192/2021 – GP/PMP

 



DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN EM VIRTUDE DO AVANÇO DA PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 179/2021, que prorrogou a vigência do Decreto Municipal nº 152/2021 que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO os termos o Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do números de novos casos;

Considerando que o Município de Portalegre/RN não dispõe de hospital de referência para tratamento e internação de paciente infectados com a COVID-19, e tendo em vista que os hospitais de referência do Estado do Rio Grande do Norte encontram-se com a ocupação de leitos em seu limite máximo;

 

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e, de proteger na forma adequada a saúde e a vida da população de Portalegre/RN;

 

Considerando o aumento dos casos confirmados de pessoa acometidas com a COVID-19 e de mortes no âmbito do Município de Portalgre/RN;

 

 

D E C R E T A:

 

 CAPÍTULO I

 

DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA


DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN EM VIRTUDE DO AVANÇO DA PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 179/2021, que prorrogou a vigência do Decreto Municipal nº 152/2021 que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO os termos o Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do números de novos casos;

Considerando que o Município de Portalegre/RN não dispõe de hospital de referência para tratamento e internação de paciente infectados com a COVID-19, e tendo em vista que os hospitais de referência do Estado do Rio Grande do Norte encontram-se com a ocupação de leitos em seu limite máximo;

 

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e, de proteger na forma adequada a saúde e a vida da população de Portalegre/RN;

 

Considerando o aumento dos casos confirmados de pessoa acometidas com a COVID-19 e de mortes no âmbito do Município de Portalgre/RN;

 

 

D E C R E T A:

 

 CAPÍTULO I

 

DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA


Art. 4º Fica suspensa a realização de quaisquer eventos corporativos, técnicos, científico, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento e/ou reunião de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN.

 

SEÇÃO III

 

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais, pousadas, hotéis, restaurantes, bares ou congêneres, deverão cumprir rigorosamente com os protocolos de vigilância sanitária, especialmente, mantendo o distanciamento social, disponibilização de álcool em gel 70%, verificação de temperatura, uso obrigatório de máscara e com redução de sua capacidade de ocupação em 50% (cinquenta por cento) do normal.

§1º Os comércios, serviços de alimentação, hotéis, pousadas, bares e congêneres, que trata o presente Decreto deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do Novo Coronavírus, na forma a seguir:

a) observar na organização de suas mesas a distância mínima de 2 (dois) metros entre elas;

b)  manter a circulação de ar nos ambientes de uso dos clientes;

c) exigir o uso obrigatório de máscara dos seus clientes, podendo ser retirada só por ocasião do consumo;

d) disponibilização de álcool em gel 70%, se possível em cada mesa;

e) aumentar frequência de higienização de superfícies;

 

f) disciplinar filas internas e o atendimento ao público para que os clientes mantenham uma distância mínima de 2 (dois) metros entre si.

§2º Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes e similares, deverão funcionar a partir das 10h00min às 21h00min de segunda a sexta-feira e aos sábados e domingos com o fechamento às 15h, fica proibida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no local, aos sábados e domingos. Haverá tolerância de no máximo 30(trinta) minutos, desde que atendidas os protocolos de vigilância sanitárias para essas atividades.

§3º Os bares poderão funcionar das 10h00min às 21h00min de segunda a quinta-feira, na sexta-feira das 10h00min às 15h00min e aos sábados e domingos fechados. Haverá tolerância de no máximo 30(trinta) minutos, desde que atendidas os protocolos de vigilância sanitárias para essas atividades.

§4º O comércio local, independentemente da sua atividade, não citado nos parágrafos anteriores deverão funcionar até às 18 horas.

§5º Na hipótese de inobservância ao disposto no art. 5º, o proprietário ou locatário do estabelecimento será advertido, ficando o fiscal na incumbência de aplicar a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desobediência. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

§6º A administração poderá proceder com a rescisão do contrato de concessão de uso de bem público, na hipótese de ultrapassada as sanções contidas no parágrafo anterior.


§ 7º Em qualquer horário, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e prestadores de serviço poderão funcionar exclusivamente por sistema de entrega (delivery), drive-thru e take away.

 

SEÇÃO IV

 

DO FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

 

Art. 6º Ficam estabelecidas as medidas excepcionais, de caráter temporário, para o funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 7º As igrejas, templos religiosos e afins têm autorização para permanecerem abertos durante o período de vigência do presente Decreto, com a condição de seguirem as orientações abaixo:

 

I - Realizar a higienização completa dos ambientes e superfícies com circulação de pessoas, antes e após cada utilização;

 

II - Funcionar com lotação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade do templo ou igreja;

 

IIII - Os assentos deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos/cadeiras, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada ocupante, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados;

 

IV - Os assentos deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos/cadeiras.

 

V - Assegurar que todas as pessoas, frequentadores, associados, voluntários, membros e funcionários, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com água e sabão e/ou álcool gel a 70% (setenta por cento);

 

SEÇÃO V

 

DO FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS E DOS ESPAÇOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS

 

Art. 8º As academias deverão adotar todas medidas de proteção estabelecida nos protocolos da vigilância sanitária, devendo funcionar com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade normal.

 

Art. 9º Fica suspensa as atividades esportivas realizadas em praças públicas, campos de futebol, quadras poliesportivas e demais equipamentos públicos e privados que realize eventos desta natureza.

 

SEÇÃO VI

 

DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICO E PRIVADO


Art. 10. Permanecem suspensas, com o fim específico de evitar a propagação o novo coronavírus (COVID-19), as seguintes atividades e serviços durante a vigência deste Decreto:

I- Realização de quaisquer eventos corporativos, culturais, esportivos, técnicos, científicos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN;

 

II- Funcionamento da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre e demais equipamentos culturais e dos equipamentos públicos e privados de turismo, a saber: Talhado, Ponta da Serra, Torres, Pedra do Letreiro, Terminal Turístico Fonte da Bica e Cachoeira do Pinga;

III- Funcionamento do mercado público, o serviço de prestanista/crediarista, o exercício do comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito do Município de Portalegre/RN e em seus Distritos, como medida complementar de prevenção e enfrentamento da doença denominada Covid-19, transmitida pelo Coronavírus (Sars-Cov-2).  

§1º Fica permitido o comércio ambulante relacionado à venda de produtos da agricultura familiar e de pequenos produtores residente no Município de Portalegre/RN.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO DIREITO DE DEFESA

 

Art. 11. Fica instituída a Comissão de Análise de Infração das Normas Sanitárias da Covid-19, composta por três membro a seguir:

 

I-um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II-um representante do Setor de Tributação;

 

III-um representante do Comitê Municipal de Enfrentamento a COVID-19.

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 12. O infrator terá, a partir da ciência da autuação, o prazo de 10 (dias) dias úteis para apresentação de defesa que será dirigida a Comissão que trata o art. 11 do presente Decreto.

Parágrafo único. Caso o infrator se recuse tomar ciência do termo de autuação da infração, dar-se-á por citado, devendo o fiscal cientificar essa situação no auto de infração.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DO REGIME SANCIONATÓRIO

 

Art. 13. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

 

Art. 14. Ficam suspensos, até 16 de maio de 2021, os atendimentos presenciais ao público nas repartições da administração pública municipal direta e indireta.

I- Centro Administrativo – Atendimento apenas por telefone – (84) – 3377-2241 e 3377-2196

II- Escolas Municipais - Atendimento apenas por telefone:

a) Centro de Educação Infantil - Portal do Saber, horário de funcionamento: das 07h às 11h e das 13h às 17h - Telefones: (84) 99989-8370 e 99989-0092

b) Escola Municipal Alfredo Silvério, horário de funcionamento: das 07h às 13h, telefone para contato: (84) 99845-0076

c) Escola Municipal Elvira Gomes de Moura, horário de funcionamento: das 07h às 13h. Telefone para contato: (84) 99623-2482

d) Escola Municipal Filomena Sampaio de Souza, Horário de funcionamento: das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30 – (84) 99864-9246

e) Escola Municipal Manoel Joaquim de Sá, horário de funcionamento: das 11h às 17h, telefone para contato: (84) 99934-8423

III- Cadastro Único/Bolsa Família– Atendimento apenas por WhatsApp (84) 99849-5687

Parágrafo Único – Os atendimentos nos CRAS I e II, permanecerão das 07:00hs às 13:00hs. Atendendo também por telefone: CRAS I – (84) -3377-2308 e CRAS II – (84) -3377-2110.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O Setor de Vigilância Sanitária deverá intensificar a fiscalização das medidas impostas neste Decreto, podendo, caso necessite, buscar o apoio da Polícia Militar para atender o cumprimento do presente Decreto.

Art. 16. Fica a Secretaria de Saúde do Município de Portalegre/RN na incumbência de ampliar a testagem e notificação de todo e qualquer caso ou óbito suspeito, confirmado ou descartado com a COVID-19.

Art. 17. O descumprimento das medidas prevista no presente Decreto poderá ensejar a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, na hipótese do descumprimento de forma reiterada.

Art. 18. O disposto neste Decreto aplica-se aos estabelecimentos que se encontram também localizados na zona rural.

Art. 19. As atividades de natureza privada com aglomeração de pessoas que contenha bebidas alcoólicas, utilização de som, paredões ou similares poderão ser alcançados pelos efeitos do presente Decreto com a imposição de multas e demais medidas, ainda de forma análoga.

Art. 20. As medidas restritivas dispostas neste Decreto serão reavaliadas regularmente pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19 e pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 16 de maio de 2021, podendo ser prorrogado conforme deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19.

 

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

 

Portalegre/RN, 05 de maio de 2021.

 

 

 

 

José Augusto de Freitas Rêgo

PREFEITO MUNICIPAL