quarta-feira, 31 de março de 2021

Agentes da segurança pública entram no grupo prioritário da primeira fase de vacinação


 No Rio Grande do Norte, centenas de agentes das forças estaduais da segurança pública testaram positivo para o coronavírus, e 15 profissionais que estavam na ativa foram ceifados pela Covid-19.


“Vitória da cidadania e da dignidade! A decisão do Ministério da Saúde mostra que o empenho da nossa gestão, junto aos demais governos estaduais, resultou em uma conquista justa e merecida”, afirmou a governadora Fátima Bezerra, a respeito da inclusão dos profissionais da segurança pública no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19. Nesta terça-feira, o MS acatou a resolução proposta pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), composta recentemente pelo órgão federal, em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, para gerir a crise sanitária causada pelo coronavírus.  


Os governadores apresentaram esse pleito ao novo ministro, Marcelo Queiroga, em reunião virtual realizada sexta-feira (26). O pedido foi reforçado nesta terça-feira (30) pelo Consórcio Nordeste, em carta endereçada ao presidente da República Jair Bolsonaro. “Os agentes de segurança estão trabalhando de forma intensiva na linha de frente desde o início da pandemia no país inteiro, e em nosso estado são trabalhadores essenciais nas ações do Pacto Pela Vida. Nada mais justo que possam trabalhar protegidos”, defendeu a governadora. 


Desde o início da pandemia, 45 agentes integrantes das forças de segurança pública estadual foram ceifados pela Covid-19, sendo 15 da ativa e 30 aposentados ou da reserva. Trata-se de um grupo de profissionais cuja atuação presencial é imprescindível para o combate ao coronavírus, sobretudo em ações de fiscalização das medidas restritivas. A decisão do MS, que será oficializada nesta quarta-feira (31), inclui também os chamados profissionais de salvamento, que realizam o transporte de pacientes com Covid-19, dão suporte às ações de vacinação e atuam na vigilância e no monitoramento das medidas de distanciamento social.


A governadora destacou ainda que continuará lutando pela inclusão dos profissionais da Educação no grupo prioritário de vacinação. “Agora seguiremos firmes na luta para que colegas da educação também sejam incluídos o quanto antes no PNI, para que assim possamos garantir direito sagrado à educação de forma justa e segura à população e aos profissionais”, afirmou. Na reunião realizada com o ministro Queiroga, Fátima justificou o pedido alegando que será um passo importante para a retomada das aulas presenciais da rede pública de ensino, não só do Rio Grande do Norte, mas dos demais estados da federação. 


Natal (RN), 30 de março de 2021.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM

Governo do RN sanciona lei que pune fura-filas da vacinação

 A lei considera infrator tanto a pessoa que aplicou a vacina, quanto a pessoa vacinada que não estiver no grupo de prioridade estabelecido.


O Governo do Rio Grande do Norte instituiu a Lei nº 10.860, que estabelece multa de R$ 10 a R$ 20 mil para quem furar a fila da campanha de vacinação contra a Covid-19. A penalidade será aplicada para a pessoa responsável pela aplicação da vacina, ou seu superior hierárquico, como também para a própria pessoa que se vacinou estando fora do grupo de prioridade estabelecido pelo plano de vacinação. A norma será publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (31). 


A lei, de iniciativa do deputado estadual Hermano Moraes, ainda estabelece o dobro da pena caso o infrator seja funcionário ou agente público. A multa será aplicada sem prejuízo civil ou penal, mediante procedimento administrativo pelo órgão estadual competente. 


O valor da multa deverá considerar a gravidade das consequências, tendo como princípio a função pedagógica da lei, apelando para a conscientização das pessoas. As multas serão recolhidas ao Fundo Estadual de Saúde (FES-RN).


LEI SOBRE DESCARTE DE MÁSCARAS 


Outra lei sancionada pela governadora Fátima Bezerra, a Lei nº 10.859, de 30 de março de 2021, estabelece normas para o descarte de máscaras de proteção individual e outros equipamentos de proteção individual (EPIs). Proposta pela deputada estadual Cristiane Dantas, a lei é considerada como medida de redução da transmissão do coronavírus e de proteção aos profissionais que trabalham na coleta e ao meio ambiente. Fica proibido o descarte das máscaras e EPIs em ruas e vias, logradouros públicos, praças, rodovias e outras áreas protegidas.


Além de orientações de como deve ser acomodada a máscara descartada e/ou EPI, a lei edita que o descarte deve ser identificado como “perigo de contaminação – Covid-19”, além de ser acomodados em sacos separados do lixo comum e não descartar em lixo reciclável. Em estabelecimentos comerciais, deverá haver um recipiente exclusivo para o descarte das máscaras e EPIs. 


Natal (RN), 30 de março de 2021.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – ASSECOM

terça-feira, 30 de março de 2021

Governo prorroga incentivos fiscais para setor produtivo até 2022


As principais medidas estão relacionadas à ampliação do prazo de benefícios tributários concedidos aos setores agrícola, salineiro e de transporte, incluindo companhias aéreas

O Governo do Estado apresenta mais um conjunto de medidas para dar suporte aos setores produtivos que são base da economia do Rio Grande do Norte e minimizar os impactos negativos gerados como reflexo do controle da pandemia da covid-19. As principais estão relacionadas ao prazo de vigência de benefícios fiscais já concedidos para insumos agrícolas, à indústria salineira e ao setor de transporte, incluindo as companhias áreas, que ficarão em vigor até março do próximo ano. As medidas serão oficializadas por meio de decreto, que será publicado na edição desta quarta-feira (31) do Diário Oficial do Estado.

Incentivos dessa natureza têm sido a tônica da política econômica da gestão da professora Fátima Bezerra, e são definidas de acordo com as necessidades dos setores que compõem a cadeia produtiva. “Nossa equipe trabalha incansavelmente para que o Estado possa oferecer sua contrapartida. Mesmo antes da pandemia, temos ampliado nossos pacotes de benefícios fiscais para que a cadeia produtiva continue cumprindo seu papel, que é manter os empregos existentes e gerar mais postos de trabalho”, afirmou Fátima.

As empresas de transporte coletivo serão contempladas com uma redução da ordem de 50% na base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do preço do litro do óleo diesel. O governo havia instituído a diminuição da carga tributária do custo operacional dessas empresas no ano passado, com redução pela metade da base de cálculo do ICMS de 18% para 9% sobre o preço do óleo diesel e biodiesel para empresas de transporte público. Agora, esse desconto vai vigorar até o dia 31 de dezembro de 2021.

Também na área de combustíveis, o governo adia a cobrança das contrapartidas das companhias áreas que operam voos no Rio Grande do Norte em função dos descontos progressivos nas alíquotas sobre o querosene de aviação (QAv). O Estado já havia se comprometido com as áreas para estender esse prazo até o fim da alta temporada deste ano, mas, com esse novo pacote, a data limite para as exigências de implantação de novos voos ou pagamento retroativo do imposto devido pelo não cumprimento fica para o próximo ano. Uma medida de estímulo para o segmento do turismo e evitar quedas na oferta de assentos na malha aérea do estado. 

Para o setor agropecuário, será mantida a isenção de ICMS para compra dos principais insumos agrícolas, como sementes, rações, adubos e fertilizantes, que são alguns dos que mais pesam no bolso de quem possui negócios no campo e na produção de alimentos. Essa alíquota zero já vinha sendo praticada e também será renovada até o ano que vem.

Natal (RN), 30 de março de 2021.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASSECOM


 

Secretaria Municipal de Saúde de Portalegre/RN, informa que, nessa quarta-feira (31), acontecerá a vacinação na Zona Rural do Município

 


A Prefeitura Municipal de Portalegre, por meio da Secretaria de Saúde, informa que, nessa quarta-feira (31), acontecerá a vacinação dos idosos de 65 a 69 anos da zona rural. 


Confira os horários:


🕒 7h Às 11h 

UBS sítio Baixa Grande


🕒11h Às 13h

 UBS do sítio Lajes


📌 Não esqueça de levar o cartão de vacina. 


As doses estão sendo aplicadas seguindo o cronograma disponível no site maisvacina.saude.rn.gov.br


O monitoramento da vacinação é feito por meio do sistema RN Mais Vacina, plataforma criada pelo Governo do Estado para garantir transparência e celeridade ao processo.

Lojas e mercados da Ceasa-RN não abrirão na sexta-feira da Paixão

 


Atividades comerciais retornarão no sábado (03), a partir das 3h.

As lojas e mercados das Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte (Ceasa-RN) não abrirão na sexta-feira (02), feriado nacional da Paixão de Cristo. As atividades comerciais retornarão no sábado (03), a partir das 3h. 

A sede administrativa da Ceasa-RN também estará fechada, retomando suas atividades na segunda-feira (05), das 7h às 13h, apenas para expediente interno e atendimentos por meios eletrônicos.

“Pedimos que nossos clientes antecipem suas compras no decorrer da semana para evitar aglomerações na véspera do feriado. É importante frisar que estamos funcionando em horário normal, das 3h às 13h, seguindo todas as medidas sanitárias de prevenção e combate à Covid-19”, ressalta o diretor-presidente, Flávio Morais. 

A Ceasa-RN é o principal polo de comercialização de hortifrutigranjeiros do Estado. São mais de 400 lojas que comercializam frutas, legumes, verduras, carnes, ovos, derivados do leite, grãos, entre outros gêneros alimentícios. A Central funciona de segunda a sábado, na Av. Capitão-Mor Gouveia, 3005, Lagoa Nova, Natal, nos seguintes horários: 00h às 03h para acesso de caminhões e carretas para carga e descarga; 03h às 13h: entrada do público externo; 18h: fechamento total.

Natal (RN), 30 de março de 2021.

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA AGROPECUÁRIA E DA PESCA (SAPE)
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE (CEASA)


STF: MEC não pode nomear diretor interino de Institutos Federais

 


O STF declarou a inconstitucionalidade do decreto presidencial 9.908/19, que autoriza o ministro da Educação a designar o diretor-geral interino dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Técnicas Federais e das Escolas Agrotécnicas Federais quando o cargo estiver vago e não houver condições de provimento regular imediato.

O decreto 9.908/19 acrescentou o artigo 7º-A (parágrafo único e caput) ao decreto 4.877/03, que disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos centros federais e das escolas técnicas e agrotécnicas federais. A única condição fixada para a nomeação interina (pro tempore) do diretor-geral era que a escolha fosse feita dentre os docentes que integram o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal com, no mínimo, cinco anos de exercício em instituição federal de ensino.

O PSOL ajuizou a ação questionando o decreto presidencial. De acordo com o partido, como não foram estabelecidos limites de duração dos mandatos interinos, a norma representa interferência desarrazoada, desproporcional e ilegítima na autonomia constitucional dos institutos e das escolas públicas federais.

A legenda afirmou que, de acordo com a lei 5.540/68 (com as alterações promovidas pela lei 9.192/95), a nomeação dos dirigentes das instituições federais de ensino pelo presidente da República será precedida, necessariamente, de consulta à comunidade universitária e à sociedade, para a formulação de lista dos três candidatos mais votados.

Autonomia e gestão democrática

Para a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, as regras criadas pelo decreto de 2019 afrontam os princípios constitucionais da autonomia das entidades de ensino, da gestão democrática do ensino público, da isonomia, da impessoalidade e da proporcionalidade.

Segundo a ministra, embora a nomeação dos dirigentes das instituições Federais de ensino seja atribuição do ministro da Educação, essa competência deve ser exercida a partir de indicação da comunidade escolar, realizada com base em processo eleitoral com a participação dos corpos docente e discente e os servidores, conforme determinado no decreto 4.877/03.

A ministra acrescentou que o decreto de 2019 não aponta as circunstâncias de fato ou de direito que poderiam constituir impedimento à nomeação imediata da pessoa indicada pela instituição de ensino após o processo eleitoral.

Para Cármen Lúcia, “pela peculiar arquitetura da norma”, é possível cogitar inúmeras possibilidades de vacância do cargo, tanto por fatos extraordinários ou imprevisíveis como por óbices e atrasos do Poder Executivo na nomeação do indicado pela comunidade escolar.

S. Exa. alertou, ainda, que o ato normativo não estabelece limite de tempo para o exercício do cargo porque, ainda que se interprete a expressão “pro tempore” com o significado de interino ou temporário, ela é ampla e sem critério objetivo que permita o controle de sua validade jurídica.

Segundo Cármen Lúcia, a possibilidade de atuação vertical e direta do ministro da Educação na escolha do diretor-geral interino, sem critérios que impeçam o arbítrio dessa autoridade, desatende aos princípios constitucionais. Veja o voto da relatora.

Situações excepcionais

Ficou parcialmente vencido apenas o ministro Nunes Marques. Em seu voto, o ministro conferia interpretação conforme a Constituição ao dispositivo para admitir, em situações excepcionais, a higidez da nomeação interina até que o cargo seja regularmente preenchido pela eleição prevista no decreto.

Para o ministro, isso contempla, ao mesmo tempo, a eleição regular pelos pares e evita que a vacância do cargo traga maiores prejuízos institucionais. Processo: ADIn 6.543


Ministro do STF, Marco Aurélio marca aposentadoria para 5 de julho



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello vai se aposentar no próximo dia 5 de julho. A data antecipa a aposentadoria compulsória em sete dias, uma vez que ele completa 75 anos no dia 12/7.

À CNN Brasil, o magistrado havia dito, inicialmente, que a data seria 9 de julho. No entanto, o ministro afirmou que a data correta é 5 de julho.

Marco Aurélio disse que tomou a decisão de antecipar a aposentadoria porque não queria correr o risco de perder reajustes, caso optasse pela compulsória.

“A data será 5 de julho. Isso porque alguns veem chifre em cabeça de cavalo e eu, evidentemente, em um país de tanta incerteza, não quero correr qualquer risco. Surgiu uma notícia de que se fosse na expulsória, o reajuste dos proventos seria pelo índice geral da Previdência Social e não guardaria paridade – enquanto a espontânea guardaria”, disse.

O posto será ocupado por mais um indicado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que nomeou o juiz Kassio Nunes Marques à Suprema Corte, em outubro do ano passado.

Metrópoles


 

RN tem previsão de chuvas durante toda a semana



 No último final de semana, a Emparn registrou ocorrência de bons volumes de chuvas em todas as regiões do estado. Na região central, o acumulado superou os 100 milímetros (mm), como no município de São José do Seridó, com 172 mm acumulados, seguido de Timbauba dos Batistas com 158 mm. No Agreste o destaque foi para Coronel Ezequiel com 112,4mm. Esse cenário é fruto da atuação da Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) na região Nordeste.



As análises da Unidade Instrumental de Meteorologia da EMPARN revelam que as chuvas ocorridas contribuíram para amenizar a temperatura no Estado. “A temperatura durante o final de semana variou entre 26o C a 28o C e a umidade relativa do ar média do final de semana variou entre 70% a 80% e, em algumas localidades como o Litoral Leste, Agreste e Chapada do Apodi, com valores acima dos 80%”, disse o chefe do setor, o meteorologista Gilmar Bristot.

Previsão

Para esta semana, a previsão é que as chuvas continuem ocorrendo em todas as regiões do Estado, provocadas pela atuação da ZCIT que se mantém na região.

A temperatura mínima, em Natal, deverá variar entre, 24oC nas madrugadas e dos 30oC, durante as tardes. Para o interior do Estado, no Seridó por exemplo, mínimas devem variar entre 20oC a 23oC e as máximas devem sem manter em torno dos 32oC. Nas regiões Serranas, as temperaturas oscilarão entre 20oC para as mínimas, chegando a 31oC, para as máximas.

29/03/21- segunda-feira- Céu parcialmente nublado a claro com chuvas durante a tarde e noite no interior. No Litoral Leste e Agreste, céu parcialmente nublado a claro com chuvas a qualquer hora.

30/03/21- terça-feira- Céu parcialmente nublado a claro com chuvas durante a tarde e noite no interior. No Litoral Leste e Agreste, céu parcialmente nublado a claro com chuvas a qualquer hora.

31/03/21-quarta-feira- Céu parcialmente nublado a claro com chuvas durante a tarde e noite no interior. No Litoral Leste e Agreste, céu parcialmente nublado a claro com chuvas a qualquer hora.

01/04/21-quinta-feira – Céu parcialmente nublado a claro com chuvas durante a tarde e noite no interior. No Litoral Leste e Agreste, céu parcialmente nublado a claro com chuvas a qualquer hora.

02/04/21-sexta-feira– Céu parcialmente nublado a claro com chuvas durante a tarde e noite no interior. No Litoral Leste e Agreste, céu parcialmente nublado a claro com chuvas a qualquer hora.

03/04/21- sábado– Céu parcialmente nublado a claro com chuvas durante a tarde e noite no interior. No Litoral Leste e Agreste, céu parcialmente nublado a claro com chuvas a qualquer hora.

04/04/21- Domingo– Céu parcialmente nublado a claro com chuvas durante a tarde e noite no interior. No Litoral Leste e Agreste, céu parcialmente nublado a claro com chuvas a qualquer hora.


segunda-feira, 29 de março de 2021

Comitê Científico do RN vai recomendar manutenção de decreto até à Páscoa



 O Comitê Científico do Estado deverá recomendar a manutenção do decreto que restringe o funcionamento do comércio às atividades essenciais até à Páscoa.

A sugestão, no entanto, passa pela governadora Fátima Bezerra, que pode ou não acatar as medidas sugeridas pelos cientistas. O último decreto, elaborado entre Governo do Estado e Prefeitura do Natal, vale até à próxima sexta-feira (02).

Segundo informações, já há redução de 16% nos pedidos de internação no RN para COVID-19, mas a fila por leitos ainda não está zerada no Estado.

Fiocruz recebe insumos para produção de 12 milhões de doses da vacina

 





Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) recebeu neste domingo 28, no Rio de Janeiro, mais duas remessas de insumo farmacêutico ativo (IFA) suficientes para produzir 12 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca


A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) recebeu neste domingo 28, no Rio de Janeiro, mais duas remessas de insumo farmacêutico ativo (IFA) suficientes para produzir 12 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca, usada na imunização contra a Covid-19. 

O produto, procedente da China, chegou ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro (Tom Jobim/Galeão) às 6h22 deste domingo. Inicialmente, o voo estava previsto para chegar às 18h de ontem (27).

 O motivo da mudança da data se deveu a um atraso na conexão do voo. Na última quinta-feira 25, a Fiocruz já havia recebido uma remessa para produzir 6 milhões de doses. Esta semana, está prevista a chegada de uma nova carga suficiente para fabricar 5 milhões de vacinas.

 As 23 milhões de doses serão produzidas pela própria Fiocruz e, uma vez prontas, serão entregues ao Ministério da Saúde, entre abril e maio. Este mês, a Fiocruz já produziu e entregou 1,8 milhão de doses de vacinas produzidas no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos). Ainda está prevista a entrega de mais 2,1 milhões de doses nesta semana, que irão completar os 3,9 milhões de vacinas previstas até o fim desta semana.





sexta-feira, 26 de março de 2021

Portalegre firma parcerias com as Prefeituras de Riacho da Cruz e Viçosa para atendimento de urgência e emergência médica 24 horas.

 


Portalegre firma termo de cooperação inédito e garante à população do município atendimento de serviços de urgência e emergência médica 24 horas.

O município de Portalegre RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, firma termo de cooperação com as Prefeituras de Riacho da Cruz e Viçosa. O acordo celebrado entre os municípios garante a todos a segurança da disponibilidade dos serviços de urgência e emergência durante todos os dias da semana, 24 horas.

Esta parceria histórica representa a vontade dos três prefeitos, José Augusto de Freitas Rêgo, Marcos Aurélio de Paiva Rêgo e Victor Ramon Alves, em garantir o melhor para população, visando, sempre, o bem comum.

Desse modo, as três cidades passam a contar com o atendimento de urgência e emergência no Hospital Vicente Rego Filho, localizado na Cidade Riacho da Cruz/RN, e na Unidade Mista Silvestre Gomes Pinto, localizado no Município de Viçosa/RN, aos pacientes usuários do SUS do Município de Portalegre/RN, com interveniência de seus respectivos órgãos de gestão de saúde, de acordo com as orientações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

O Termo de Cooperação terá vigência de 06 (seis) meses, com início em 01 de abril de 2021, podendo ser prorrogado por acordo entre os participes, por meio de termo aditivo, conforme determina o Art. 57, da Lei 8.666/1993.


Vale destacar que este é um projeto que está em fase inicial e poderá, a critério dos gestores, ser expandido para outras especialidades

sexta-feira, 19 de março de 2021

DECRETO Nº 175 /2021 – GP/PMP

 


 

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 152/2021, que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº. 30.419, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a saturação do sistema de saúde para os leitos críticos de UTI Covid no Estado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas restritivas, em face do aumento dos número de óbitos e taxa de ocupação de leitos de UTI;

 

CONSIDERANDO o aumento exponencial da contaminação da população do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO o compromisso do Município em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

 

CONSIDERANDO a incapacidade do Governo do Estado de abrir novos leitos críticos para amenizar a dramática situação vivenciada pela população do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação uniforme entre todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para que as medidas restritivas tenham mais eficácia;

 

CONSIDERANDO o termo de adesão assinado pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, recomendando a adesão ao Decreto 30.419/2021;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam determinadas no âmbito do Município de Portalegre/RN, todas as medidas restritivas observadas no Decreto Estadual nº 30.419/2021, inclusive quanto ao funcionamento das atividades consideras essenciais, à fiscalização e às penalidades ali previstas.


Art.2º Fica suspensa as seguintes atividades e serviços durante a vigência do Decreto Estadual Decreto Estadual nº 30.419/2021:

 

I- realização de quaisquer eventos corporativos, culturais, esportivos, técnicos, científicos, religiosos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento e/ou reunião de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN;

 

II- funcionamento da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre e demais equipamentos culturais e dos equipamentos públicos de turismo, a saber: Terminal Turístico Fonte da Bica e Cachoeira do Pinga;

 

III- funcionamento do mercado público, o serviço de prestanista/crediarista, o exercício do comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito do Município de Portalegre/RN e em seus Distritos, como medida complementar de prevenção e enfrentamento da doença denominada Covid-19, transmitida pelo Coronavírus (Sars-Cov-2).

 

Parágrafo único. Fica permitido o comércio ambulante relacionado à venda de produtos da agricultura familiar e de pequeno produtores residente no Município de Portalegre/RN.

 

Art. 3º Fica estabelecido, temporariamente, HORÁRIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO PRESENCIAL, no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, das 7:00hs às 11:00 horas, após este horário o expediente será apenas interno.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 20 de março de 2021, com vigência até o dia 02 de abril de 2021, podendo ser prorrogado, conforme deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19.

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

 

Portalegre/RN, 19 de março de 2021.

 

 

José Augusto de Freitas Rêgo PREFEITO MUNICIPAL

Presidente da Assembleia sugere ao Governo do Estado pacote em socorro ao setor produtivo e famílias de baixa renda no RN.

 



O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou ao Governo do Estado uma série de propostas e sugestões a serem adotadas como medidas de socorro ao setor produtivo. 

A iniciativa tem como objetivo amenizar a crise econômica, que deverá se agravar ainda mais com as novas restrições que serão adotadas a partir deste sábado (20), na tentativa de conter o avanço da pandemia do coronavírus.

Ezequiel Ferreira defende que o Governo possa isentar de ICMS as pequenas empresas optantes do Simples; a redução de 50% do ICMS para as empresas de alimentação optantes do regime especial; a isenção de tarifas de água e esgoto por seis meses para o setor de comércio e serviços, famílias de baixa renda; parcelamento em até 60 vezes (5 anos) do pagamento de ICMS devidos e parcelamentos em geral; desconto ou possibilidade de parcelamento do gás da Potigás; isenção de IPVA para veículos das empresas e dos pequenos comerciantes.

Outra medida seria a isenção do IPVA de 2021 para veículos que estejam registrados em nome dos estabelecimentos ou do pequeno trabalhador desempregado. Ezequiel propôs ainda o perdão dos débitos abertos desde o início da pandemia no país, em março de 2020, até o mês passado. Além disso, Ezequiel sugere a compra e distribuição de forma imediata de cestas básicas para a população menos favorecida, que sofrerá já desde o primeiro momento com as restrições impostas.

Famílias em situação de vulnerabilidade social


Para as famílias de baixa renda e vendedores ambulantes, Ezequiel sugeriu que as contas de água dos meses de março, abril e maio, deveriam ser isentas. A medida seria estabelecida em acordo com a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern).

Com o objetivo de ajudar o agricultor familiar para geração de renda e de doar alimentos para quem precisa, o Governo do Estado nos próximos meses da pandemia da Covid-19, compraria da agricultura familiar alimentos produzidos pelos homens e mulheres do campo, visando a montagem de cestas básicas.

Sesap solicita apoio ao Ministério da Saúde para abastecer municípios com oxigênio

 Rede estadual de hospitais tem suprimento garantido, mas unidades municipais enfrentam dificuldades


A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) enviou nesta quarta-feira (17) um ofício ao Ministério da Saúde solicitando apoio para encontrar alternativas para o abastecimento de oxigênio nas unidades de saúde dos municípios do Rio Grande do Norte diante do crescimento dos casos de Covid-19 que necessitam de atendimento hospitalar. 


Os 16 hospitais sob gerência da Sesap que recebem pacientes Covid seguem com abastecimento garantido regularmente pela empresa White Martins, seguindo o planejamento montado desde o início da pandemia em 2020 com investimento na melhoria na rede de gases. 


Porém, parte dos municípios potiguares passa por dificuldades, motivo da ação da Secretaria de Estado junto ao Ministério da Saúde. De acordo com o Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems-RN), 46 cidades estão com entraves junto aos fornecedores para regularizar o abastecimento de oxigênio.


Diante do quadro, a Sesap entrou em contato com a sua fornecedora, a White Martins, para auxiliar os municípios, porém a empresa informou que não conseguiria abastecer os serviços de saúde municipais. Assim, a gestão estadual resolveu acionar o Ministério da Saúde, em busca de evitar eventuais crises. 


Paralelamente, a Sesap segue trabalhando em conjunto com as prefeituras para traçar estratégias de resolução do problema e garantir a regularidade do abastecimento às unidades hospitalares municipais.


Natal (RN), 19 de março de 2021.


GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA

quinta-feira, 18 de março de 2021

AS 7 VIRTUDES DEMOLAY , 18 de Março dia do DEMOLAY


AS 7 VIRTUDES DEMOLAY 

  


QUE AS LUZES DESSAS VIRTUDES NUNCA SE APAGUEM EM VOSSOS CORAÇÕES. 

A Ordem DeMolay invoca sete luzes que iluminam nossos caminhos conforme passamos pela estrada da vida, simboliza tudo que é bom e correto, e que juramos ser base para nossa vida.

Amor Filial
É o amor entre pais e filhos.

Reverência pelas Coisa Sagradas
É o respeito pelo que é sagrado. É o amor que temos pelo nosso Pai Celestial.

Cortesia
É o que ilumina a nossa vida. É a nossa educação.

Companheirismo
É o amor que temos aos nosso irmãos e amigos, é o que mantém vivo os ideais de nossa Ordem.

Fidelidade
É cumprir, conscientemente seus compromissos junto a seus ideais, a seus irmãos e amigos e ao Pai Celestial.

Pureza
É a pureza de pensamentos, palavra e ações.

Patriotismo
É o amor e respeito por sua pátria, seu povo, suas origens. É a busca de ser sempre um bom cidadão, respeitando as leis de seu Pais.

quarta-feira, 17 de março de 2021

DECRETO Nº 30.419, DE 17 DE MARÇO DE 2021.


 DECRETO Nº 30.419, DE 17 DE MARÇO DE 2021.

 

 

Dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

 

Considerando o Decreto Estadual nº 30.347, de 30 de dezembro de 2020, que renovou o estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

 

Considerando que a Taxa de Ocupação de Leitos Críticos encontra-se acima de 90%, indicando a saturação do sistema de saúde para os leitos críticos no estado;

 

Considerando a confirmação da introdução de novas variantes do SARS- CoV-2 no Rio Grande do Norte, em especial das três cepas mais recentes, contribuindo para aumento da transmissibilidade;

 

Considerando a baixa proporção da população vacinada, muito distante do mínimo necessário para haver uma influência na redução do número de casos novos;

 

Considerando a necessidade de estabelecer novas medidas restritivas, em face do aumento dos indicadores – número de óbitos, taxa de ocupação de leitos de UTI e número de casos ativos – divulgados diariamente nos boletins epidemiológicos e o iminente colapso das redes públicas e privadas de saúde;

 

Considerando a necessidade de esforços conjuntos entre os diferentes Entes federativos para adoção de medidas de combate ao novo coronavírus, bem como a articulação de ações de fortalecimento do sistema de saúde;

 

Considerando a Recomendação nº 26/2021, do Comitê de Especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública para o enfrentamento da pandemia pela COVID- 19, na qual sugerem a ampliação das medidas restritivas em todo o território estadual,


aumentando as estratégias de mitigação, devendo permanecer abertos apenas os serviços essenciais;

 

Considerando o Ofício Conjunto nº 001/2021-MPRN/MPF/MPT, por meio do qual o Ministério Público do Estado (MPRN), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista o cenário epidemiológico vivenciado, recomendou ao Governo do Estado e à Prefeitura de Natal, o acatamento das medidas sugeridas na Recomendação nº 26 do Comitê de Especialistas do Governo do Estado;

 

Considerando, ainda, que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Este Decreto estabelece as medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com vigência no período entre 20 de março de 2021 e 02 de abril de 2021, em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

 

Do isolamento social rígido

 

Art. 2º No período de abrangência deste decreto, somente poderão permanecer abertos, para atendimento presencial, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham por finalidade a oferta de produtos e serviços a seguir relacionados:

 

– serviços públicos essenciais;

 

II – serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros;

 

III – atividades de segurança privada;

 

IV – supermercados, mercados, padarias, feiras livres e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar, vedada a consumação no local;

 

– farmácias, drogarias e similares, bem como lojas de artigos médicos e

ortopédicos;

 

VI – serviços funerários;

 

VII – petshops, hospitais e clínicas veterinária;

 

VIII – serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística;

 

IX – atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis;

 

– correios, serviços de entregas e transportadoras;


 

 

XI – oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças referentes a veículos automotores e máquinas;

 

XII – oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas;

 

XIII – oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos;

 

XIV – serviços de locação de máquinas, equipamentos e bens eletrônicos e eletrodomésticos;

 

XV – lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção;

 

XVI – postos de combustíveis e distribuição de gás;

 

XVII – hotéis, flats, pousadas e acomodações similares;

 

XVIII – atividades de agências de emprego e de trabalho temporário; XIX – lavanderias;

XX – atividades financeiras e de seguros;

 

XXI – imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis; XXII – atividades de construção civil;

XXIII – serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de dados;

 

XXIV – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

 

XXV – atividades industriais;

 

XXVI – serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, incluindo elevadores, refrigeração e demais equipamentos;

 

XXVII – serviços de transporte de passageiros;

 

XXVIII – serviços de suporte portuário, aeroportuário e rodoviário; XXIX – cadeia de abastecimento e logística.

§ 1º Os estabelecimentos relacionados nos incisos do caput deverão assegurar que os seus consumidores presenciais, bem como seus trabalhadores, usem devidamente máscaras faciais, mantenham distância de, pelo menos, 1,5m (um metro e meio) entre si em eventuais filas, no interior e no exterior do estabelecimento, sendo recomendável e preferível a adoção de entrega domiciliar e atendimento eletrônico ou por telefone.


§2º As atividades não contempladas no parágrafo único do art. 2º deste Decreto somente poderão funcionar por meio de atendimento não presenciais, como teleatendimento, atendimento virtual e delivery.

 

Obrigatoriedade do uso da máscara de proteção

 

Art. 3º Permanece em vigor o dever geral de proteção individual no Estado do Rio Grande do Norte, consistente no uso obrigatório de máscara de proteção facial por todos aqueles que, independente do local de destino ou naturalidade, ingressarem no território estadual, bem como por aqueles que precisarem sair de suas residências, especialmente quando do uso de transporte público, individual ou coletivo, ou no interior de estabelecimentos abertos ao público, durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19, ficando excepcionado(a)s dessa vedação:

 

– pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica;

 

II – crianças com menos de 3 (três) anos de idade;

 

III – aqueles que, utilizando máscara de proteção facial, estiverem sentados à mesa de estabelecimento para alimentação fora do lar e tiver de retirá-la exclusivamente durante a consumação.

 

§ 1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos de transporte de passageiros ficam obrigados a exigir o uso de máscaras de proteção facial pelos seus servidores, trabalhadores, colaboradores, consumidores e usuários.

 

§ 2º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras de proteção facial a seus servidores, trabalhadores e colaboradores.

 

Do transporte coletivo intermunicipal

 

Art. 4º Fica mantida a proibição de transportar passageiros em pé no âmbito do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte (STIP/RN), sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 29.927, de 14 de agosto de 2020, bem como, no que couber, as medidas previstas na Portaria nº 017/2020 - GAC/SESAP/SEDED, de 31 de julho de 2020.

 

Parágrafo único. O condutor proibirá o acesso de passageiros sem utilização de máscara de proteção facial, devendo, em caso de recusa, acionar a autoridade policial para adoção das medidas cabíveis.

 

Do rastreamento de casos de infecção pelo empregador

 

Art. 5º. Com o específico fim de evitar a propagação do novo coronavírus, todos os estabelecimentos comerciais e industriais devem cumprir as normas sanitárias estabelecidas no Decreto nº 29.742, de 04 de junho de 2020 e nos protocolos sanitários setoriais estabelecidos pelas Portarias Conjuntas, bem como as medidas a seguir estabelecidas:

- intensificar a triagem dos trabalhadores sintomáticos;


 

II - realizar testes de diagnóstico em todos os trabalhadores sintomáticos; III - realizar rastreio de contatos;

IV - proceder com a notificação dos casos aos órgãos de acompanhamento de controle epidemiológico do Estado e acionar a Secretaria Municipal de Saúde local para auxiliar na realização da investigação do caso e de rastreamento de contatos;

 

- afastar o trabalhador sintomático e seus contatos pelo período recomendado de isolamento domiciliar.

 

Atividades de natureza religiosa

 

Art. 6º Permanecem suspensas as atividades coletivas de natureza religiosa de modo presencial no Estado do Rio Grande do Norte em igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares.

 

§ 1º Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata o caput exclusivamente para orações e atendimentos individuais, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento e frequência não superior a 20 (vinte pessoas).

 

§ 2º Na hipótese do § 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19).

 

§ 3º Fica autorizada a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público, ressalvando-se a equipe responsável para a preparação da celebração.

 

Atividades de ensino

 

Art. 7º Permanecem suspensas as aulas presenciais das redes pública e privada de ensino, incluindo o ensino superior, técnico e profissionalizante, devendo, quando possível, manter o ensino remoto.

 

Parágrafo único. Não se sujeita à previsão do caput as atividades de educação em que o ensino remoto seja inviável, exclusivamente, para treinamento de profissionais de saúde e aulas práticas e laboratoriais destinadas aos concluintes do ensino superior.

 

Fiscalização e sanção

 

Art. 8º Com a finalidade de garantir o cumprimento das medidas sanitárias de enfrentamento e prevenção ao novo coronavírus, o Estado do Rio Grande do Norte disponibilizará suas forças de segurança aos municípios, por meio das operações do Programa Pacto Pela Vida, para coibir aglomerações, seja em espaços públicos ou privados, abertos ou fechados.


Art. 9º As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, sob pena de multa, interdição e demais sanções administrativas e penais, nos termos previstos em lei.

 

Parágrafo único. A inobservância dos protocolos e das medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias previstas neste Decreto, sujeita o infrator, cumulativamente:

 

– às multas previstas nos artigos 15 e seguintes do Decreto Estadual nº 29.742, de 04 de junho de 2020;

 

II - às penas previstas no art. 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto

de 1977;

 

III - à incidência de crime de infração de medida sanitária preventiva de que trata o art. 268 do Código Penal;

 

IV - à suspensão do alvará de funcionamento, enquanto perdurar o estado de calamidade pública gerado pela COVID-19;

 

- à interdição total ou parcial do evento, instituição, estabelecimento ou atividade pelos órgãos de fiscalização declinados neste Decreto.

 

Disposições finais

 

Art. 10 A Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) editará os atos complementares ao presente Decreto, devendo consultar e coordenar a edição de tais atos de forma conjunta com as demais pastas de governo que eventualmente sejam atingidas pelas matérias.

 

Art. 11. As medidas dispostas neste decreto não impedem a adoção de medidas mais rígidas e restritivas pelos municípios do Rio Grande do Norte.

 

Art. 12. Ficam prorrogadas as disposições do Decreto Estadual nº 30.388, de 05 de março de 2021, até o início da vigência deste Decreto.

 

Art. 13. O Decreto Estadual nº 30.388, de 05 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. O disposto neste Decreto terá vigência até o dia 19 de março de 2021, excetuando-se o determinado no art.  cuja vigência terá prazo indeterminado” (NR).

 

Vigência

 

Art. 14. O disposto neste Decreto terá vigência até o dia 02 de abril de

2021.


Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de 20 de março de 2021.

 

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

 

FÁTIMA BEZERRA                               ÁLVARO COSTA DIAS

Governadora                     Prefeito de Natal