sexta-feira, 19 de março de 2021

DECRETO Nº 175 /2021 – GP/PMP

 


 

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 152/2021, que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº. 30.419, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre medidas de isolamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a saturação do sistema de saúde para os leitos críticos de UTI Covid no Estado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas medidas restritivas, em face do aumento dos número de óbitos e taxa de ocupação de leitos de UTI;

 

CONSIDERANDO o aumento exponencial da contaminação da população do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO o compromisso do Município em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

 

CONSIDERANDO a incapacidade do Governo do Estado de abrir novos leitos críticos para amenizar a dramática situação vivenciada pela população do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a necessidade de uma atuação uniforme entre todos os Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para que as medidas restritivas tenham mais eficácia;

 

CONSIDERANDO o termo de adesão assinado pelo presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte, recomendando a adesão ao Decreto 30.419/2021;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam determinadas no âmbito do Município de Portalegre/RN, todas as medidas restritivas observadas no Decreto Estadual nº 30.419/2021, inclusive quanto ao funcionamento das atividades consideras essenciais, à fiscalização e às penalidades ali previstas.


Art.2º Fica suspensa as seguintes atividades e serviços durante a vigência do Decreto Estadual Decreto Estadual nº 30.419/2021:

 

I- realização de quaisquer eventos corporativos, culturais, esportivos, técnicos, científicos, religiosos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento e/ou reunião de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN;

 

II- funcionamento da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre e demais equipamentos culturais e dos equipamentos públicos de turismo, a saber: Terminal Turístico Fonte da Bica e Cachoeira do Pinga;

 

III- funcionamento do mercado público, o serviço de prestanista/crediarista, o exercício do comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito do Município de Portalegre/RN e em seus Distritos, como medida complementar de prevenção e enfrentamento da doença denominada Covid-19, transmitida pelo Coronavírus (Sars-Cov-2).

 

Parágrafo único. Fica permitido o comércio ambulante relacionado à venda de produtos da agricultura familiar e de pequeno produtores residente no Município de Portalegre/RN.

 

Art. 3º Fica estabelecido, temporariamente, HORÁRIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO PRESENCIAL, no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, das 7:00hs às 11:00 horas, após este horário o expediente será apenas interno.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 20 de março de 2021, com vigência até o dia 02 de abril de 2021, podendo ser prorrogado, conforme deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19.

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

 

Portalegre/RN, 19 de março de 2021.

 

 

José Augusto de Freitas Rêgo PREFEITO MUNICIPAL

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