quarta-feira, 17 de março de 2021

Juiz concede liminar favorável ao vereador Adalberto Rego, que anulou a decisão do Presidente da Câmara.

 


Juiz concede liminar favorável ao mandado de segurança impetrado pelo Vereador Adalberto Rego, que anulou a decisão do Presidente da Câmara do Vereadores de Portalegre, de anular as comissões permanentes.

Diante da decisão do Juiz, está mantido as comissões, cabendo ao líder da bancada, substituir o vereador por impedimento. 

Confira:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 

Vara Única da Comarca de Portalegre 

Avenida Doutor Antônio Martins, 116, Centro, PORTALEGRE - RN - CEP: 59810-000

Processo: 0800123-71.2021.8.20.5150 

IMPETRANTE: JOSE ADALBERTO NUNES REGO 

IMPETRADO: MARCIO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA


DECISÃO


Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JOSE ADALBERTO NUNES REGO contra ato supostamente ilegal do presidente da Câmara Municipal do Município de Portalegre/RN MARCIO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA com pedido de liminar para fins de suspender os efeitos da Resolução n. 118/2021, da Câmara Municipal de Portalegre/RN, no sentido de afastar a destituição das comissões permanentes, até o julgamento final do processo.

Para tanto, afirma que, por meio da Resolução nº. 117/2021, despois de acordo entre os líderes dos partidos que compõem o Legislativo, foram escolhidos os membros de cada comissão permanente, sendo referendado pelo sufrágio do voto da maioria dos vereadores da Casa de Leis de Portalegre ficando estabelecido a composição das comissões na forma a seguir:

“Art. 1º. (...)
 
I - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:

a) Presidente: Vereador(a)-Afrânio Gurgel de Lucena-Partido Progressista-PP

b) Vice-Presidente: Vereador(a)-José Adalberto Nunes Rêgo-Democratas-DEM

c) Membro: Vereador(a)-Ubiraci Ferreira Gomes- DEM

II - Comissão de Finanças e Orçamento:

a) Presidente: Vereador(a)-José Edson de Paiva -PP

b) Vice-Presidente: Vereador(a)-Antonio Assis Holanda Freitas-PP

c) Membro: Vereador(a)-Cícero Adalberto Marques Viana- DEM

III - Comissão de Obras e Serviços Públicos:

a) Presidente: Vereador(a)- José Adalberto Nunes Rêgo- DEM

b) Vice-Presidente: Vereador(a)-Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá-PP

c) Membro: Vereador(a)- Antonio Assis Holanda Freitas-PP

IV - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:

a) Presidente: Vereador(a)- Cícero Adalberto Marques Viana- DEM

b) Vice-Presidente: Vereador(a)-Paulo Andreasso de Lucena- DEM

c) Membro: Vereador(a)- Maria Auxiliadora Beserra Lucena Sá-PP

No entanto, depois da escolha dos membros, alega que a Câmara teria promulgou a Resolução nº. 118, 26 de fevereiro de 2021, revogando os efeitos da Resolução nº. 117/2021, apresentando como justificativa a alegação de violação ao disposto no §1º do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Portalegre

No que é mais relevante para análise do pedido de liminar, destaco as seguintes alegações:

Nesse contexto, resta luzente a ilegalidade do ato cometido pelo Presidente da Câmara ao promulgar a Resolução nº. 118/2021, revogando ato legislativo legal (Resolução nº. 117/2021), sob a defectível argumentação da não observância do princípio da proporcionalidade partidária, visto que, não sua míope visão, a formação das comissões deveria ter sido reservada ao Partido Progressista por ter 5 (cinco) dos 9 (nove) vereadores com assento naquele parlamento, fato esse, que demonstra a violação ao direito líquido e certo do impetrante, o qual deve ser amparado por meio do presente mandado de segurança.

Por fim, repita-se, a indicação dos partidos para compor as comissões permanentes se deu de forma CONSENSUAL e APROVADA pela Câmara, não havendo qualquer questionamento acerca de ofensa ao disposto no § 1º do art. 40 do Regimento Interno da Câmara, que trata da proporcionalidade partidária para fins de composição das comissões permanentes.

A justificativa apresentada pelo Presidente na Resolução nº. 118/2021, faz menção que houve um equívoco na formação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pelo fato de um suposto impedimento do vereador Ubiraci Ferreira Gomes- DEM, em compor a comissão, diante da proibição prevista no §1º do Art. 43 do Regimento Interno...

Ata da sessão juntada no ID 66420499.

Regimente interno da Câmara Juntado no ID 66421933 e Lei Orgânica do Município juntada no ID 66421939.

Resolução n. 117/2021, da Câmara Municipal de Portalegre/RN, juntada no ID 66420500.

Resolução n. 118/2021, da Câmara Municipal de Portalegre/RN, juntada no ID 66420502.

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o que interessa a relatar.

Passo a fundamentar e DECIDIR.

Segundo o art. 7, III da Lei do Mandado de Segurança, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Com base nessas razões, passo a analisar os argumentos e documentos juntados pelo impetrante.

Está devidamente provado que o impetrante foi eleito vereador do Município de Portalegre (diploma de ID 66420497) e que tomou posse no cargo (termo de posse de ID 66420495). Sendo assim, tem legitimidade para impetrar ação mandamental contra ato atribuído ao presidente da Câmara.

Ademais, conforme se infere do ID 66420504, o vereador Ubiraci Ferreira Gomes assumiu o cargo em razão do afastamento do vereador titular Temistocles Maia Lucena ter sido nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde.

Quanto à situação de fato, está provado que no dia 25/02/2021 foram eleitos os integrantes das comissões permanente da Câmara e que o vereador Ubiraci Ferreira Gomes - DEM foi eleito membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, conforme se extrai do ID 66420499. O ato foi publicado por meio da Resolução n. 117/2021, da Câmara Municipal de Portalegre/RN (ID 66420500).

Ocorre que, após a publicação da Resolução n. 117/2021, o Presidente da Câmara apresentou um projeto de resolução para fins de Revogar a Resolução nº 117, de 26 de fevereiro de 2021.

Pelo que se extrai da Resolução n. 118/2021 juntada no ID 66420502, o projeto foi aprovado pela Câmara. Eis o teor:

RESOLUÇÃO Nº. 118/2021

Revoga Resolução nº 117, de 26 de fevereiro de 2021.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre-RN aprovou e ele promulga a presente Resolução:

Art. 1º. Fica revogada a Resolução nº 117, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a formação as Comissões Permanentes no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre/RN.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portalegre/RN, 08 de março de 2021

Como justificativa apresentada para a revogação da Resolução nº 117/2021, em síntese, consta o seguinte:

“por um equívoco, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi constituída com um Vereador Suplente, o senhor Ubiraci Ferreira Gomes.

O Art. 40 do Regimento Interno determina que as Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes, Secretários e Relatores, e prefixar os dias de reuniões ordinárias ou extraordinárias e a ordem dos trabalhos, sendo tudo transcrito em livro próprio. Nesse sentido, se faz necessário que as próprias Comissões, após constituídas, se reúnam e escolham seus Presidentes, Secretários e Relatores.

O parágrafo primeiro do Art. 40 do Regimento Interno disciplina que a constituição das Comissões deve assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que participem da Câmara. Dessa forma, dada a quantidade de 5 Vereadores do Partido Progressista (PP) e de 4 Vereadores do Partido Democratas (DEM), tem-se que o PP tem direito a indicação de 02 (dois) membros por Comissão e o DEM a 01 (um) membro por Comissão. Dessa forma, dada às determinações regimentais, propõe-se a aprovação desta Resolução como forma de corrigir o equívoco na escolha dos membros das Comissões e possibilitar que um novo ato seja realizado para formação das comissões. Por essas razões, peço atenção dos Nobres Colegas para a aprovação deste Projeto.

Veja que a Resolução n. 118/2021 revogou por completo a Resolução nº 117, de 26 de fevereiro de 2021. No entanto, o único vício apontado para a revogação foi o fato de o vereador Ubiraci Ferreira Gomes - DEM ter sido eleito como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

A Resolução n. 118/2021 está eivada de vícios. Senão vejamos.

Nos termos do art. 69, II, “a” do Regimento Interno, para ocupar cargo de Secretário Municipal o vereador obrigatoriamente deve se licenciar do mandato. Previsão semelhante está nos arts. 46, V e 47 da Lei Orgânica Municipal. A consequência do afastamento é a convocação do suplente para ocupar a vaga, nos termos do art. 52, §1º da Lei Orgânica Municipal. Foi o que aconteceu no presente caso com relação à convocação do suplente de vereador Ubiraci Ferreira Gomes.

É bem verdade que o art. 16 do Regimento Interno da Câmara diz que “O suplente de vereador convocado não poderá ser eleito para qualquer cargo da Mesa, salvo se sua substituição for em caráter definitivo”. O art. 43 do Regimento Interno da Câmara ao prever o procedimento de escolha dos membros das comissões permanentes tem redação equivalente. Eis a redação:

“Art. 43. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte à da eleição da Mesa, para período de 02 (dois) anos, mediante votação em escrutínio aberto, por indicação dos líderes partidários.

§ 1° Os Vereadores concorrerão à eleição sob a mesma legenda com a qual foram eleitos não podendo ser votados os Vereadores licenciados e os suplentes;

§ 2° O mesmo Vereador poderá ser eleito para mais de 02 (duas) Comissões Permanentes, sendo impedido de presidir mais de uma comissão.

§ 3° Nas Comissões Permanentes cada membro terá um suplente, indicado pelo representante de seu Partido na Câmara, na mesma data da constituição das Comissões.

A lei não deixa claro se o suplente que assume o cargo em razão do afastamento do titular para ocupar cargo de Secretário no Município permanece na condição de suplente, mesmo após tomado posse. No entanto, essa discussão, para fins de apreciar ao liminar, é despicienda. É que, o que está sendo apreciado nesse momento é se a Resolução n. 118/2021 que revogou a Resolução nº 117, de 26 de fevereiro de 2021 respeitou o devido processo legislativo e as regras regimentais.

A respeito da matéria, o art. 20, II do Regimento Interno da Câmara diz que o cargo da mesa é considerado vago quando o Vereador for destituído da mesa por decisão do plenário ou vier a falecer.

Por sua vez, o art. 22 do Regimento Interno diz que a destituição de membro efetivo da mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente ou quando tenha se prevalecido do cargo para fins ilícitos, dependendo de deliberação do plenário pelo voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores, acolhendo representação de qualquer vereador assegurada a mais ampla oportunidade de defesa.

No caso posto, não há informações a respeito do cumprimento do rito determinado pelo Regimento Interno. No entanto, a dúvida milita em favor da presunção de legalidade do ato. Ocorre que, mesmo que a destituição do membro da mesa tenha respeitado o devido processo legislativo, a consequência do ato não seria a revogação da Resolução n. 117/2021, mas a substituição do vereador destituído por outro, na forma regimental.

É que a destituição de vereador não pode acarretar a anulação do ato de constituição de todos os integrantes da mesa. Para suprir a vaga, bastaria que o partido político a qual o vereador destituído pertence indique novo ocupante para cargo. Somente ocorrerá eleições suplementares se o partido quedar inerte. É o que diz o art. 23 do Regimento Interno. Em sentido equivalente é a redação do art. 46 do Regimento Interno, verbis:

Art. 46. As vagas nas Comissões Permanentes por impedimento, renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas por livre designação do líder da bancada a que pertencia o titular, e, isso não sendo possível, far-se-á nova eleição. Persistindo a vaga, esta será suprida por simples designação do Presidente da Câmara.

Dessa forma, está caro que, nos casos de impedimento de um vereador, a vaga deve ser assegurada ao partido bem como o ato deve ser sanado pela indicação de outro vereador desimpedido pelo partido/bancada.

Logo, o ato de revogação da Resolução n. 117/2021 pela Resolução n. 118/2021 é ilegal por ter violado o direito líquido e certo de indicação pelo partido/bancada do substituto legal do vereador supostamente impedido de compor a comissão, nos termos dos artigos 40, §1º, 43 e 46 do Regimento Interno.

Por fim, a situação de urgência está devidamente demonstrada, pois o não deferimento da liminar pode causar prejuízo ao andamento do processo legislativo e da apreciação de matérias de interesse público, mormente eventuais projetos de leis relacionados a pandemia do COVID-19.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, III da Lei n. 12.016/2009, CONCEDO a medida liminar para fins de SUSPENDER os efeitos da Resolução n. 118/2021, da Câmara Municipal de Portalegre/RN que revogou a Resolução n. 117, de 26 de fevereiro de 2021 e, como consequência, fica restabelecida a Resolução n. 117/2021, sem prejuízo de ser instaurado o devido processo legislativo para fins de substituir, sendo o caso, o vereador Ubiraci Ferreira Gomes, eleito membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final por outro vereador indicado pelo partido/bancada a que pertence o vereador impedido.

Notifique-se a autoridade coatora para dar cumprimento à decisão, com a advertência de que o descumprimento da presente ordem configura crime de desobediência, nos termos do art. 26 da Lei n. 12.016/2009. No mesmo ato, notifique-se a autoridade apontada como coatora, com cópias da segunda via dos documentos apresentados pelo impetrante, para que prestem as informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009.

Incontinente, dê ciência do processo ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (MUNICÍPIO) para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da autoridade coatora ou ingresso no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica, abra-se vista ao MP para que oferte parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da sobredita Lei. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.


PORTALEGRE /RN, 16 de março de 2021. 

EDILSON CHAVES DE FREITAS 

 Juiz(a) de Direito


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