segunda-feira, 5 de abril de 2021

Covid-19 Prefeitura Municipal Publica Novo Decreto

 


DECRETO  181 /2021  GP/PMP

 

 

DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO

NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 179/2021, que prorroga a vigência do Decreto Municipal nº 152/2021 que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº. 30.458, de 01 de abril de 2021, que estabelece medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do números de novos casos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conter a disseminação da COVID-19 e garantir o adequado funcionamento dos serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO a Carta Conjunta nº 001/2021-GP, apresentada pelas Federações e Entidades empresariais, representantes de empreendedores potiguares, integrado pela FIERN, FECOMÉRCIO/RN, FAERN, FETRONOR, SEBRAE, FACERN, FCDL, CDL Natal, ACRN,

ACIM e ABRASEL, em que sugerem diversas medidas, dentre as quais a limitação e diferenciação dos horários de funcionamento dos diversos setores econômicos;

 

CONSIDERANDO que o combate à pandemia e a adoção de medidas de prevenção são questões que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esforço para a superação da crise é de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidadãos;

 

CONSIDERANDO o compromisso do Município em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local da doença;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam determinadas no âmbito do Município de Portalegre/RN, todas as medidas restritivas observadas no Decreto Estadual nº 30.458/2021, inclusive quanto ao funcionamento das atividades consideras essenciais, à fiscalização e às penalidades ali previstas.

 

Art.2º Fica suspensa as seguintes atividades e serviços durante a vigência do Decreto Estadual nº 30.458/2021:


I- realização de quaisquer eventos corporativos, culturais, esportivos, técnicos, científicos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento e/ou reunião de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN;

 

II- funcionamento da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre e demais equipamentos culturais e dos equipamentos públicos de turismo, a saber: Terminal Turístico Fonte da Bica e Cachoeira do Pinga;

 

III- funcionamento do mercado público, o serviço de prestanista/crediarista, o exercício do comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito do Município de Portalegre/RN e em seus Distritos, como medida complementar de prevenção e enfrentamento da doença denominada Covid-19, transmitida pelo Coronavírus (Sars-Cov-2).

 

§1º Fica permitido o comércio ambulante relacionado à venda de produtos da agricultura familiar e de pequeno produtores residente no Município de Portalegre/RN.

 

§2º As atividades que trata o art.2º ficam suspensas até o dia 18 de abril de 2021.

Art. 3º Fica estabelecido, temporariamente, HORÁRIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO PRESENCIAL, no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, das 7:00hs às 11:00 horas, após este horário o expediente será apenas interno.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de 05 de abril de 2021, com vigência até o dia 16 de abril de 2021, podendo ser prorrogado, conforme deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19.

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

 

Portalegre/RN, 05 de abril de 2021.

 

 

José Augusto de Freitas Rêgo PREFEITO MUNICIPAL

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