quarta-feira, 19 de maio de 2021

Novo Decreto Municipal, Prefeitura de Portalegre/RN

 



DECRETO Nº 198/2021 – GP/PMP


Dispõe sobre medidas de distanciamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Município de Portalegre e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando o Decreto Municipal nº 179/2021, que prorrogou a vigência do Decreto Municipal nº 152/2021 que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

 Considerando a aumento de casos confirmados com o Novo Coronavírus no âmbito do Município de Portalegre/RN e o aumento da taxa de ocupação de leitos de UTI dos hospitais de referência do Estado do Rio Grande do Norte; 

Considerando a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do números de novos casos; 

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e, de proteger na forma adequada a saúde e a vida da população de Portalegre/RN; 

D E C R E T A: 

CAPÍTULO I 

SEÇÃO I

 DA SUSPENSÃO DE EVENTOS E/OU REUNIÕES PÚBLICAS E PRIVADAS 

Art. 1º Fica suspensa a realização de quaisquer eventos corporativos, técnicos, científico, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento e/ou reunião de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN. 

SEÇÃO II

 DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 

Art. 2º Os estabelecimentos, comerciais deverão cumprir rigorosamente com os protocolos de vigilância sanitária, especialmente, mantendo o distanciamento social, disponibilização de álcool em gel 70%, verificação de temperatura, uso obrigatório de máscara e com redução de sua capacidade de ocupação em 50% (cinquenta por cento) do normal. Deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do Novo Coronavírus, na forma a seguir:

I- exigir o uso obrigatório de máscara dos seus clientes;

 II- proibir o consumo de bebidas alcoólicas, no local; 

III- disponibilizar álcool, líquido ou em gel 70% para uso dos clientes;

 IV- aumentar frequência de higienização de superfícies; 

V- disciplinar filas internas e o atendimento ao público para que os clientes mantenham uma distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre si.

Art. 3º Fica proibida a venda e consumo de bebidas alcoolicas em restaurantes, pizzarias, lanchonetes e similares. 

Art. 4º Fica suspenso o funcionamento de atividades comerciais de bares, boates, clubes e similares, sendo permitida a venda apenas por sistema de entrega (delivery). 

Art. 5º O funcionamento de restaurante, pizzarias, lanchonetes e similares fica limitado aos seguintes horários: I- segunda-feira a quinta-feira até as 21 horas; II- sexta-feira ao domingo até as 15 horas; Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput do presente artigo terão o prazo máximo de tolerância de 60 minutos, após o horários definido nos incisos I e II, para proceder com o seu fechamento . 

Art. 6º Fica autorizado o funcionamento de pousadas, sendo proibida a venda e o consumo de bebidas em todo o seu recinto. 

SEÇÃO III 

DO FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS 

Art. 7º As igrejas, templos religiosos e afins têm autorização para permanecerem abertos durante o período de vigência do presente Decreto, com a condição de seguirem as orientações abaixo:

 I - realizar a higienização completa dos ambientes e superfícies com circulação de pessoas, antes e após cada utilização; 

II - funcionar com lotação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade do templo ou igreja;

 III - os assentos deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos/cadeiras, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada ocupante, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados; 

IV - os assentos deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos/cadeiras. 

V - assegurar que todas as pessoas, frequentadores, associados, voluntários, membros e funcionários, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com água e sabão e/ou álcool gel a 70% (setenta por cento);

SEÇÃO IV 

DO FECHAMENTO DOS ESPAÇOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS 

Art. 8º Fica suspensa a prática de atividades esportivas, coletivas, realizadas em praças públicas, campos de futebol, quadras poliesportivas e demais equipamentos públicos e privados que realize eventos desta natureza.

 Art. 9º As academias deverão adotar todas medidas de proteção estabelecida nos protocolos da vigilância sanitária, devendo funcionar com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade normal.

SEÇÃO V 

DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICO E PRIVADO

Art. 10. Permanecerão fechados, com o fim específico de evitar a propagação o novo coronavírus (COVID-19), as seguintes atividades e serviços durante a vigência deste Decreto: 

I- Funcionamento da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre e demais equipamentos culturais e dos equipamentos públicos e privados de turismo, a saber: Mirantes, Talhado, Ponta da Serra, Torres, Pedra do Letreiro, Terminal Turístico Fonte da Bica e Cachoeira do Pinga; 

II- Funcionamento do mercado público, o serviço de prestanista/crediarista, o exercício do comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito do Município de Portalegre/RN e em seus Distritos, como medida complementar de prevenção e enfrentamento da doença denominada Covid-19, transmitida pelo Coronavírus (Sars-Cov-2). 

Parágrafo único. Fica permitido o comércio ambulante relacionado à venda de produtos da agricultura familiar e de pequenos produtores residente no Município de Portalegre/RN, observadas as medidas e protocolos de prevenção a propagação do Novo Coronavírus.

CAPÍTULO II

 DO DIREITO DE DEFESA

Art. 11. Fica instituída a Comissão de Análise de Infração das Normas Sanitárias da Covid-19, composta por três membro a seguir: 

I-um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 

II-um representante do Setor de Tributação; III-um representante do Comitê Municipal de Enfrentamento a COVID-19.

 Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal.

Art. 12. O infrator terá, a partir da ciência da autuação, o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa que será dirigida a Comissão que trata o art. 11 do presente Decreto. 

Parágrafo único. Caso o infrator se recuse tomar ciência do termo de autuação da infração, darse-á por citado, devendo o fiscal cientificar essa situação no auto de infração. 

CAPÍTULO III 

DO REGIME SANCIONATÓRIO

Art. 13. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.

CAPÍTULO IV 

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

Art. 14. O atendimento presencial ao público nas repartições da administração pública municipal direta e indireta, será nos seguintes horários:

 I- Centro Administrativo – HORÁRIO ESPECIAL PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO PRESENCIAL das 07:00hs às 11:00 horas, após este horário o expediente será apenas interno. 

II- Escolas Municipais - Atendimento presencial das 07:00hs às 11:00hs, após este horário o expediente será apenas interno. 

a) Centro de Educação Infantil - Portal do Saber, horário de funcionamento: Telefones: (84) 99989-8370 e 99989-0092 

b) Escola Municipal Alfredo Silvério - Telefone: (84) 99845-0076

 c) Escola Municipal Elvira Gomes de Moura - Telefone: (84) 99623-2482

 d) Escola Municipal Filomena Sampaio de Souza - Telefone:(84) 99864-9246 

e) Escola Municipal Manoel Joaquim de Sá - Telefone: (84) 99934-8423

III- Cadastro Único/Bolsa Família– das 08h às 11h e das 13h às 17h - Atendimento apenas por WhatsApp (84) 99849-5687

 Parágrafo único. O atendimento nos CRAS I e II, permanecerão normal. Atendendo presencial e por telefone: CRAS I – (84) -3377-2308 e CRAS II – (84) -3377-2110.

CAPÍTULO V 

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Setor de Vigilância Sanitária deverá intensificar a fiscalização das medidas impostas neste Decreto, podendo, caso necessite, buscar o apoio da Polícia Militar para atender o cumprimento do presente Decreto.

Art. 16. Fica a Secretaria de Saúde do Município de Portalegre/RN na incumbência de ampliar a testagem e notificação de todo e qualquer caso ou óbito suspeito, confirmado ou descartado com a COVID-19. 

Art. 17. O descumprimento das medidas prevista no presente Decreto poderá ensejar a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, na hipótese do descumprimento de forma reiterada. 

Art. 18. O disposto neste Decreto aplica-se aos estabelecimentos que se encontram também localizados na zona rural. 

Art. 19. As atividades de natureza privada com aglomeração de pessoas que contenha bebidas alcoólicas, utilização de som, paredões ou similares poderão ser alcançados pelos efeitos do presente Decreto com a imposição de multas e demais medidas, ainda de forma análoga. 

Art. 20. As medidas restritivas dispostas neste Decreto serão reavaliadas regularmente pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19 e pela Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 06 de junho de 2021.

Registre-se; Publique-se; 

Cumpra-se.

 Portalegre/RN, 18 de maio de 2021. 

José Augusto de Freitas Rêgo 

PREFEITO MUNICIPAL

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