sexta-feira, 7 de maio de 2021

NOVO DECRETO NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/ RN



DECRETO Nº 195/2021 – GP/PMP       DECRETO Nº 195/2021 – GP/PMP


Dispõe sobre medidas de distanciamento social rígido, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Município de Portalegre, com objetivo de frear o avanço da pandemia do COVID-19 em todo o território do Município de Portalegre - RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 179/2021, que prorrogou a vigência do Decreto Municipal nº 152/2021 que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO os termos o Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do números de novos casos;

Considerando que o Município de Portalegre/RN não dispõe de hospital de referência para tratamento e internação de paciente infectados com a COVID-19, e tendo em vista que os hospitais de referência do Estado do Rio Grande do Norte encontram-se com a ocupação de leitos em seu limite máximo;

 

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e, de proteger na forma adequada a saúde e a vida da população de Portalegre/RN;

 

Considerando o aumento dos casos confirmados de pessoa acometidas com a COVID-19, divulgado pela Secretaria Municipal de Saúde e o aumento de óbitos no âmbito do Município de Portalgre/RN;

 

D E C R E T A:

 

 CAPÍTULO I

 

DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA

 

Art. 1º Fica considerado obrigatório o uso de máscara facial de proteção individual durante o deslocamento de pessoas nas vias públicas, nos estabelecimentos comerciais, igrejas, templos e demais ambiente em que haja circulação de pessoas.

§ 1º A obrigatoriedade que trata o caput do presente artigo estende-se as pessoas que estejam em desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nas repartições públicas e no setor privado.

 

§ 2º A produção de máscaras artesanais pode ser realizada segundo as orientações constantes da Nota Informativa nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS/ MS, disponível na página do Ministério da Saúde no endereço eletrônico www.saude.gov.br.

 

§3º Quando da inobservância do disposto no art. 1º, o fiscal de vigilância deverá advertir o cidadão para o uso devido da máscara e na hipótese de desobediência será aplicada a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), com a possibilidade de aplicação em dobro da multa no caso reincidência.

 

CAPÍTULO II

 

SEÇÃO I

DO DEVER ESPECIAL DE CONFINAMENTO

 

Art. 2º As pessoas, comprovadamente, infectadas ou com suspeita/notificadas de contágio pela COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

 

§ 1º A inobservância do dever estabelecido no caput, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado a tipificação prevista no art. 268 do Código Penal.

 

§ 2º Caso necessário, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

 

§ 3º Em caso, estritamente, necessário, não havendo o cumprimento do isolamento pelas pessoas determinadas no caput, estas serão recolhidas à local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde para cumprimento de Isolamento Compulsório.

 

§4º O paciente só poderá retornar a circular em vias públicas e demais ambientes após a sua liberação/alta pelo profissional competente da aérea da saúde do Município de Portalegre/RN.

Art. 3º Na hipótese de descumprimento das medidas previstas no caput do artigo ensejará na aplicação de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e ainda, a comunicação do fato as autoridades judiciárias para adoção de medidas legais.

 

SEÇÃO II

 

DA SUSPENSÃO DE EVENTOS E/OU REUNIÕES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 4º Fica suspensa a realização de quaisquer eventos corporativos, técnicos, científico, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento e/ou reunião de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN.

 

SEÇÃO III

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ESSENCIAIS

Art. 5º Os estabelecimentos, listados no § 1º, deste artigo, deverão cumprir rigorosamente com os protocolos de vigilância sanitária, especialmente, mantendo o distanciamento social, disponibilização de álcool em gel 70%, verificação de temperatura, uso obrigatório de máscara e com redução de sua capacidade de ocupação em 50% (cinquenta por cento) do normal. Deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do Novo Coronavírus, na forma a seguir:

I- exigir o uso obrigatório de máscara dos seus clientes;

II- proibir o consumo de qualquer natureza, no local;

III- disponibilizar álcool, líquido ou em gel 70% para uso dos clientes;

IV- aumentar frequência de higienização de superfícies;

V- disciplinar filas internas e o atendimento ao público para que os clientes mantenham uma distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre si.

§ 1º No período de abrangência deste Decreto, somente poderão permanecer abertos, para atendimento presencial, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que tenham por finalidade a oferta de produtos e serviços a seguir relacionados:

 I – serviços públicos essenciais;

II – serviços relacionados à saúde, incluídos os serviços médicos, hospitalares, atividades de podologia, entre outros;

III – farmácias, drogarias e similares;

IV – supermercados, mercados, padarias e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar, vedada a consumação no local;

V – atividades de segurança privada;

VI – serviços funerários;

VII – petshops, hospitais e clínicas veterinária;

VIII – serviços de imprensa e veiculação de informação jornalística;

IX – atividades de representação judicial e extrajudicial, bem como assessoria e consultoria jurídicas e contábeis e demais serviços de representação de classe;

X – correios, serviços de entregas e transportadoras;

XI – oficinas, serviços de locação e lojas de autopeças referentes a veículos automotores e máquinas;

XII – oficinas, serviços de locação e lojas de suprimentos agrícolas;

XIII – oficinas e serviços de manutenção de bens pessoais e domésticos, incluindo eletrônicos;

XIV – serviços de locação de máquinas, equipamentos e bens eletrônicos e eletrodomésticos;

XV – lojas de material de construção, bem como serviços de locação de máquinas e equipamentos para construção;

XVI – postos de combustíveis e distribuição de gás;

XVII – atividades financeiras e de seguros;

XVIII – imobiliárias com serviços de vendas e/ou locação de imóveis;

XIX – atividades de construção civil;

XX – serviços de telecomunicações e de internet, tecnologia da informação e de processamento de dados;

XXI – prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;

XXII – serviços de manutenção em prédios comerciais, residenciais ou industriais, incluindo elevadores, refrigeração e demais equipamentos;

XXIII – serviços de transporte de passageiros;   

XXIV – escolas particulares e aulas de reforço;

XXV - cadeia de abastecimento e logística.

 

§ 2º O comércio local, citado no parágrafo anterior deverá funcionar até às 18 horas, exceto, padarias e panificadoras que terão seus horários estendidos até às 19 horas e farmácias, drogarias e similares que poderão funcionar 24horas.

 

§ 3º Em qualquer horário, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e prestadores de serviço poderão funcionar exclusivamente por sistema de entrega (delivery)drive-thru e take away.

 

§ 4º Na hipótese de inobservância ao disposto no art. 5º, o proprietário ou locatário do estabelecimento será advertido, ficando o fiscal na incumbência de aplicar a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desobediência. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

 

§5º A administração poderá proceder com a rescisão do contrato de concessão de uso de bem público, na hipótese de ultrapassada as sanções contidas no parágrafo anterior.

 

SEÇÃO IV

DO FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

 

Art. 6º Estão suspensas as atividades coletivas de natureza religiosa de modo presencial em igrejas, templos, espaços religiosos de matriz africana, centros espíritas, lojas maçônicas e estabelecimentos similares.

 

§ 1º Fica permitida a abertura dos estabelecimentos de que trata o caput exclusivamente para orações e atendimentos individuais, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária, especialmente o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, a limitação de 1 (uma) pessoa para cada 5 m² (cinco metros quadrados) de área do estabelecimento e frequência não superior a 20 (vinte pessoas).

 

§ 2º Na hipótese do § 1º, fica o dirigente do templo responsável por assegurar o controle e a higienização do local, bem como por orientar os frequentadores acerca dos riscos de contaminação, sendo vedado o acesso de pessoas do grupo de risco para o novo coronavírus (COVID-19).

 

§ 3º Fica autorizada, a qualquer horário a realização de atividades de natureza religiosa de forma virtual, sem a presença de público, ressalvando-se a equipe responsável para a preparação da celebração.

 

SEÇÃO V

 

DO FECHAMENTO DOS ESPAÇOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS

 

Art. 7º Fica suspensa as atividades esportivas, coletivas, realizadas em praças públicas, campos de futebol, quadras poliesportivas e demais equipamentos públicos e privados que realize eventos desta natureza, incluindo as atividades em academias.

SEÇÃO VI

 

DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICO E PRIVADO

 

Art. 8º. Permanecerão fechados, com o fim específico de evitar a propagação o novo coronavírus (COVID-19), as seguintes atividades e serviços durante a vigência deste Decreto:

I- Realização de quaisquer eventos corporativos, culturais, esportivos, técnicos, científicos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN;

 

II- Funcionamento da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre e demais equipamentos culturais e dos equipamentos públicos e privados de turismo, a saber: Mirantes, Talhado, Ponta da Serra, Torres, Pedra do Letreiro, Terminal Turístico Fonte da Bica e Cachoeira do Pinga;

III- Funcionamento do mercado público, o serviço de prestanista/crediarista, o exercício do comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito do Município de Portalegre/RN e em seus Distritos, como medida complementar de prevenção e enfrentamento da doença denominada Covid-19, transmitida pelo Coronavírus (Sars-Cov-2).  

§1º Fica permitido o comércio ambulante relacionado à venda de produtos da agricultura familiar e de pequenos produtores residente no Município de Portalegre/RN.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO DIREITO DE DEFESA

 

Art. 9º. Fica instituída a Comissão de Análise de Infração das Normas Sanitárias da Covid-19, composta por três membro a seguir:

 

I-um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II-um representante do Setor de Tributação;

 

III-um representante do Comitê Municipal de Enfrentamento a COVID-19.

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 10. O infrator terá, a partir da ciência da autuação, o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa que será dirigida a Comissão que trata o art. 11 do presente Decreto.

 

Parágrafo Único – Caso o infrator se recuse tomar ciência do termo de autuação da infração, dar-se-á por citado, devendo o fiscal cientificar essa situação no auto de infração.

 

 

                                                                     CAPÍTULO IV    

 DO REGIME SANCIONATÓRIO

 

Art. 11. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.

CAPÍTULO V

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

 

Art. 12. Ficam suspensos, até 16 de maio de 2021, os atendimentos presenciais ao público nas repartições da administração pública municipal direta e indireta.

I- Centro Administrativo – das 07h às 11h e das 13h às 16h - Atendimento apenas por telefone – (84) – 3377-2241 e 3377-2196

II- Escolas Municipais - Atendimento apenas por telefone:

a) Centro de Educação Infantil - Portal do Saber, horário de funcionamento: das 07h às 11h e das 13h às 17h - Telefones: (84) 99989-8370 e 99989-0092

b) Escola Municipal Alfredo Silvério, horário de funcionamento: das 07h às 13h, telefone para contato: (84) 99845-0076

c) Escola Municipal Elvira Gomes de Moura, horário de funcionamento: das 07h às 13h. Telefone para contato: (84) 99623-2482

d) Escola Municipal Filomena Sampaio de Souza, Horário de funcionamento: das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30 – (84) 99864-9246

e) Escola Municipal Manoel Joaquim de Sá, horário de funcionamento: das 11h às 17h, telefone para contato: (84) 99934-8423

III- Cadastro Único/Bolsa Família–  das 08h às 11h e das 13h às 17h  Atendimento apenas por WhatsApp (84) 99849-5687

Parágrafo Único – Os atendimentos nos CRAS I e II, permanecerão das 07:00hs às 13:00hs. Atendendo também por telefone: CRAS I – (84) -3377-2308 e CRAS II – (84) -3377-2110.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Setor de Vigilância Sanitária deverá intensificar a fiscalização das medidas impostas neste Decreto, podendo, caso necessite, buscar o apoio da Polícia Militar para atender o cumprimento do presente Decreto.

Art. 14. Fica a Secretaria de Saúde do Município de Portalegre/RN na incumbência de ampliar a testagem e notificação de todo e qualquer caso ou óbito suspeito, confirmado ou descartado com a COVID-19.

Art. 15. O descumprimento das medidas prevista no presente Decreto poderá ensejar a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, na hipótese do descumprimento de forma reiterada.

Art. 16. O disposto neste Decreto aplica-se aos estabelecimentos que se encontram também localizados na zona rural.

Art. 17. As atividades de natureza privada com aglomeração de pessoas que contenha bebidas alcoólicas, utilização de som, paredões ou similares poderão ser alcançados pelos efeitos do presente Decreto com a imposição de multas e demais medidas, ainda de forma análoga.

Art. 18. As medidas restritivas dispostas neste Decreto serão reavaliadas regularmente pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19 e pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o Decreto 192/2021, de 05 de maio de 2021.

 

Art. 20. O disposto neste Decreto terá vigência até o dia 16 de maio de 2021, podendo ser prorrogado conforme deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19.


 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

 

Portalegre/RN, 07 de maio de 2021.

 

 

 

 

José Augusto de Freitas Rêgo

PREFEITO MUNICIPAL 

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