quinta-feira, 6 de maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN DECRETO Nº 192/2021 – GP/PMP

 



DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN EM VIRTUDE DO AVANÇO DA PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 179/2021, que prorrogou a vigência do Decreto Municipal nº 152/2021 que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO os termos o Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do números de novos casos;

Considerando que o Município de Portalegre/RN não dispõe de hospital de referência para tratamento e internação de paciente infectados com a COVID-19, e tendo em vista que os hospitais de referência do Estado do Rio Grande do Norte encontram-se com a ocupação de leitos em seu limite máximo;

 

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e, de proteger na forma adequada a saúde e a vida da população de Portalegre/RN;

 

Considerando o aumento dos casos confirmados de pessoa acometidas com a COVID-19 e de mortes no âmbito do Município de Portalgre/RN;

 

 

D E C R E T A:

 

 CAPÍTULO I

 

DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA


DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS E DE ISOLAMENTO SOCIAL PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN EM VIRTUDE DO AVANÇO DA PROLIFERAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 179/2021, que prorrogou a vigência do Decreto Municipal nº 152/2021 que decretou estado de calamidade pública, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO os termos o Decreto Estadual nº 30.516, de 22 de abril de 2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção de medidas restritivas visando a diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, uma vez que persiste a baixa proporção da população vacinada, muito distante ainda do mínimo necessário para haver uma influência na redução do números de novos casos;

Considerando que o Município de Portalegre/RN não dispõe de hospital de referência para tratamento e internação de paciente infectados com a COVID-19, e tendo em vista que os hospitais de referência do Estado do Rio Grande do Norte encontram-se com a ocupação de leitos em seu limite máximo;

 

Considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão e, de proteger na forma adequada a saúde e a vida da população de Portalegre/RN;

 

Considerando o aumento dos casos confirmados de pessoa acometidas com a COVID-19 e de mortes no âmbito do Município de Portalgre/RN;

 

 

D E C R E T A:

 

 CAPÍTULO I

 

DO USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA


Art. 4º Fica suspensa a realização de quaisquer eventos corporativos, técnicos, científico, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento e/ou reunião de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN.

 

SEÇÃO III

 

DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Art. 5º Os estabelecimentos comerciais, pousadas, hotéis, restaurantes, bares ou congêneres, deverão cumprir rigorosamente com os protocolos de vigilância sanitária, especialmente, mantendo o distanciamento social, disponibilização de álcool em gel 70%, verificação de temperatura, uso obrigatório de máscara e com redução de sua capacidade de ocupação em 50% (cinquenta por cento) do normal.

§1º Os comércios, serviços de alimentação, hotéis, pousadas, bares e congêneres, que trata o presente Decreto deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do Novo Coronavírus, na forma a seguir:

a) observar na organização de suas mesas a distância mínima de 2 (dois) metros entre elas;

b)  manter a circulação de ar nos ambientes de uso dos clientes;

c) exigir o uso obrigatório de máscara dos seus clientes, podendo ser retirada só por ocasião do consumo;

d) disponibilização de álcool em gel 70%, se possível em cada mesa;

e) aumentar frequência de higienização de superfícies;

 

f) disciplinar filas internas e o atendimento ao público para que os clientes mantenham uma distância mínima de 2 (dois) metros entre si.

§2º Os restaurantes, pizzarias, lanchonetes e similares, deverão funcionar a partir das 10h00min às 21h00min de segunda a sexta-feira e aos sábados e domingos com o fechamento às 15h, fica proibida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas no local, aos sábados e domingos. Haverá tolerância de no máximo 30(trinta) minutos, desde que atendidas os protocolos de vigilância sanitárias para essas atividades.

§3º Os bares poderão funcionar das 10h00min às 21h00min de segunda a quinta-feira, na sexta-feira das 10h00min às 15h00min e aos sábados e domingos fechados. Haverá tolerância de no máximo 30(trinta) minutos, desde que atendidas os protocolos de vigilância sanitárias para essas atividades.

§4º O comércio local, independentemente da sua atividade, não citado nos parágrafos anteriores deverão funcionar até às 18 horas.

§5º Na hipótese de inobservância ao disposto no art. 5º, o proprietário ou locatário do estabelecimento será advertido, ficando o fiscal na incumbência de aplicar a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por desobediência. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

§6º A administração poderá proceder com a rescisão do contrato de concessão de uso de bem público, na hipótese de ultrapassada as sanções contidas no parágrafo anterior.


§ 7º Em qualquer horário, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza e prestadores de serviço poderão funcionar exclusivamente por sistema de entrega (delivery), drive-thru e take away.

 

SEÇÃO IV

 

DO FUNCIONAMENTO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS

 

Art. 6º Ficam estabelecidas as medidas excepcionais, de caráter temporário, para o funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 7º As igrejas, templos religiosos e afins têm autorização para permanecerem abertos durante o período de vigência do presente Decreto, com a condição de seguirem as orientações abaixo:

 

I - Realizar a higienização completa dos ambientes e superfícies com circulação de pessoas, antes e após cada utilização;

 

II - Funcionar com lotação máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade do templo ou igreja;

 

IIII - Os assentos deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos/cadeiras, com distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre cada ocupante, devendo estar bloqueados de forma física aqueles que não puderem ser ocupados;

 

IV - Os assentos deverão ser disponibilizados de forma alternada entre as fileiras de bancos/cadeiras.

 

V - Assegurar que todas as pessoas, frequentadores, associados, voluntários, membros e funcionários, ao adentrarem ao templo ou igreja, estejam utilizando máscara e higienizem as mãos com água e sabão e/ou álcool gel a 70% (setenta por cento);

 

SEÇÃO V

 

DO FUNCIONAMENTO DAS ACADEMIAS E DOS ESPAÇOS DE PRÁTICAS ESPORTIVAS

 

Art. 8º As academias deverão adotar todas medidas de proteção estabelecida nos protocolos da vigilância sanitária, devendo funcionar com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade normal.

 

Art. 9º Fica suspensa as atividades esportivas realizadas em praças públicas, campos de futebol, quadras poliesportivas e demais equipamentos públicos e privados que realize eventos desta natureza.

 

SEÇÃO VI

 

DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICO E PRIVADO


Art. 10. Permanecem suspensas, com o fim específico de evitar a propagação o novo coronavírus (COVID-19), as seguintes atividades e serviços durante a vigência deste Decreto:

I- Realização de quaisquer eventos corporativos, culturais, esportivos, técnicos, científicos, convenções, shows ou qualquer outra modalidade de evento de massa, público ou privado no âmbito do Município de Portalegre/RN;

 

II- Funcionamento da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre e demais equipamentos culturais e dos equipamentos públicos e privados de turismo, a saber: Talhado, Ponta da Serra, Torres, Pedra do Letreiro, Terminal Turístico Fonte da Bica e Cachoeira do Pinga;

III- Funcionamento do mercado público, o serviço de prestanista/crediarista, o exercício do comércio ambulante e o comércio ambulante transportado no âmbito do Município de Portalegre/RN e em seus Distritos, como medida complementar de prevenção e enfrentamento da doença denominada Covid-19, transmitida pelo Coronavírus (Sars-Cov-2).  

§1º Fica permitido o comércio ambulante relacionado à venda de produtos da agricultura familiar e de pequenos produtores residente no Município de Portalegre/RN.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO DIREITO DE DEFESA

 

Art. 11. Fica instituída a Comissão de Análise de Infração das Normas Sanitárias da Covid-19, composta por três membro a seguir:

 

I-um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

II-um representante do Setor de Tributação;

 

III-um representante do Comitê Municipal de Enfrentamento a COVID-19.

 

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por portaria pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 12. O infrator terá, a partir da ciência da autuação, o prazo de 10 (dias) dias úteis para apresentação de defesa que será dirigida a Comissão que trata o art. 11 do presente Decreto.

Parágrafo único. Caso o infrator se recuse tomar ciência do termo de autuação da infração, dar-se-á por citado, devendo o fiscal cientificar essa situação no auto de infração.

 

 

CAPÍTULO IV

 

DO REGIME SANCIONATÓRIO

 

Art. 13. O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição e/ou suspensão de atividade.

DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

 

Art. 14. Ficam suspensos, até 16 de maio de 2021, os atendimentos presenciais ao público nas repartições da administração pública municipal direta e indireta.

I- Centro Administrativo – Atendimento apenas por telefone – (84) – 3377-2241 e 3377-2196

II- Escolas Municipais - Atendimento apenas por telefone:

a) Centro de Educação Infantil - Portal do Saber, horário de funcionamento: das 07h às 11h e das 13h às 17h - Telefones: (84) 99989-8370 e 99989-0092

b) Escola Municipal Alfredo Silvério, horário de funcionamento: das 07h às 13h, telefone para contato: (84) 99845-0076

c) Escola Municipal Elvira Gomes de Moura, horário de funcionamento: das 07h às 13h. Telefone para contato: (84) 99623-2482

d) Escola Municipal Filomena Sampaio de Souza, Horário de funcionamento: das 07h às 11h30 e das 13h às 17h30 – (84) 99864-9246

e) Escola Municipal Manoel Joaquim de Sá, horário de funcionamento: das 11h às 17h, telefone para contato: (84) 99934-8423

III- Cadastro Único/Bolsa Família– Atendimento apenas por WhatsApp (84) 99849-5687

Parágrafo Único – Os atendimentos nos CRAS I e II, permanecerão das 07:00hs às 13:00hs. Atendendo também por telefone: CRAS I – (84) -3377-2308 e CRAS II – (84) -3377-2110.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15. O Setor de Vigilância Sanitária deverá intensificar a fiscalização das medidas impostas neste Decreto, podendo, caso necessite, buscar o apoio da Polícia Militar para atender o cumprimento do presente Decreto.

Art. 16. Fica a Secretaria de Saúde do Município de Portalegre/RN na incumbência de ampliar a testagem e notificação de todo e qualquer caso ou óbito suspeito, confirmado ou descartado com a COVID-19.

Art. 17. O descumprimento das medidas prevista no presente Decreto poderá ensejar a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos, na hipótese do descumprimento de forma reiterada.

Art. 18. O disposto neste Decreto aplica-se aos estabelecimentos que se encontram também localizados na zona rural.

Art. 19. As atividades de natureza privada com aglomeração de pessoas que contenha bebidas alcoólicas, utilização de som, paredões ou similares poderão ser alcançados pelos efeitos do presente Decreto com a imposição de multas e demais medidas, ainda de forma análoga.

Art. 20. As medidas restritivas dispostas neste Decreto serão reavaliadas regularmente pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19 e pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 16 de maio de 2021, podendo ser prorrogado conforme deliberação do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus/COVID-19.

 

 

Registre-se; Publique-se; Cumpra-se.

 

 

Portalegre/RN, 05 de maio de 2021.

 

 

 

 

José Augusto de Freitas Rêgo

PREFEITO MUNICIPAL  

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